Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 27 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.818 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO p. 670, todavia, deixou de apresentar as razões recursais em favor do Apelante Leonardo Moura dos Santos (p.672). Desse modo, determino a renovação da intimação do citado advogado, para proceder, no prazo legal, tal ato processual. Acaso o mesmo deixe transcorrer seu prazo in albis, desde logo, determino a intimação pessoal do Apelante, para, querendo, constituir novo patrono em sua defe

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

8 Rio Branco-AC, segunda-feira 17 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.832 devido cotejo analítico dos julgados tidos como colidentes, fato este que, por si só, contraria os comandos do referido dispositivo de lei e a jurisprudência dos tribunais. A propósito dessa argumentação se traz à baila a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: (..) Para que o especial seja conhecido pela alínea “c” do permissivo constitucional, não basta a simples transc

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

12 Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.851 dos S. - Apelante: G. G. da S. J. - Apelante: A. dos S. - Apelante: E. P. - Apelante: E. M. S. dos S. - Apelante: J. R. P. de S. - Apelante: J. A. A. de A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: B. A. de A. - Apelado: M. L. de O. - Apelado: R. de A. F. - Apelado: J. S. de F. - Apelada: F. da S. L. - Apelado: I. M. F. - Apelado: L. T. dos S. J. - Apelado: A. L. - Apelado: T. M. P. Apelado: F.

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 13 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.716 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO mente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Compulsando os autos, vê-se que não merece guarida a preliminar de inépcia da exordial acusatória, bem como de ausência de justa causa, pois, conforme restou constatado na decisão que recebeu a denúncia, ela preenche os requisit

Diário da Justiça ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 20 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.638 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0220/2020 ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC) - Processo 0002651-03.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Júnior de Souza José - III. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu Júnior de Sousa José, às pe

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC, quinta-feira 23 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.641 BARBOSA (OAB 4373/AC) - Processo 0005831-61.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Valmar Merys Soares das Chagas Junior e outro - Decisão O réu Valmar Merys Soares das Chagas Júnior, requereu às pp. 139/143, que seja concedido o benefício da justiça gratuita, sendo cancelada a suspensão da exequibilidade da condenação de danos (à título de reparação), custas, pena pecuni�

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

42 Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.687 83.2020.8.01.0001 (apensado ao processo 0711812-64.2018.8.01.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Adriele Arsan Batista Serato - Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem. Recebo os embargos de execução e defiro a gratuidade judiciária em favor do embargante (art. 98, CPC). Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o j

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

128 Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.482 bem assim para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade. A inicial veio instruída com documentos (fls. 05/35). É o relato do necessário. Decido. Observo que a alienação fiduciária em garantia foi introduzida no ordenamento jurídico através da Lei n. 4.728/65, alterada, posteriormente, pelo referido Decreto-lei n. 911/69,

Diário da Justiça ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

46 Rio Branco-AC, terça-feira 14 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.573 cumprimento ao Provimento n.º 16/2016, atos ordinatórios, da COGER, abro vista à defesa do acusado para que apresente resposta à acusação. ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC), ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC) - Processo 0010086-62.2019.8.01.0001 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: Antônio Edivane Ladislau Paiva e outro - 1 Recebo o

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 10 de dezembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.494 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO deduzida nos autos, vindo a afastar a existência de qualquer vício, além de ter reconhecido a existência de provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório. 4. “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos contra a Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo pe