Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1966 ESPECIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS ?SENTEN?A Processo n.:?0011367-07.2018.8.14.0040 ???????????Vistos os autos. ???????????O presente procedimento foi instaurado para apurar a pr?tica do crime tipificado no artigo 2, inciso I, da Lei n. 8.137/90, pelos s?cios da empresa J.C. MARQUES E CIA LTDA - ME. ????????????A pena m?xima para os que infringem o citado artigo ? de 02 (dois) anos de deten??o e tal pen

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1959 Registre-se. ???????????Intime-se, pessoalmente, o Minist?rio P?blico. ???????????Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ???????????Parauapebas, 15 de janeiro de 2021. ????????????Celso Quim Filho ???????????Juiz de Direito, titular Vara do Juizado Especial de Parauapebas Celso Quim Filho Decis?o Juiz de Direito P?g. de 1 Celso Quim Filho Decis?o Juiz de Direito P?g. de 1 PROCESSO: 000076724201881

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1355 107, IV, do C?digo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS OTAVIO MENDES DA SILVA, pela ocorr?ncia da decad?ncia do direito de queixa e de representa??o. P.R.I.C. Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos com as anota??es e comunica??es necess?rias. Bel?m, 02 de mar?o de 2021. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ju?za de Direito, respondendo pela 4? Vara do JECrim de Bel?m. BEL?M Av. Almirante Tam

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1520 continuidade das agressões. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância. Registro, como já mencionado acima, que o feito deve ser julgado antecipadamente, pois apesar do requerido ter pugnado pela produção de provas em audiência, nenhum documento foi juntado aos autos ou, ainda, arrolado testemunh

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1357 familiar qualificada nos autos, em face do requerido(a) CARLOS ANDREY DA SILVA BARBOSA, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1559 capazes de dar ensejo a uma condenação, razão pela qual, outro desfecho não há, a não ser a absolvição. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu, IGOR GABRIEL REBELO DE ARAUJO, já qualificado, da imputação que lhe foi atribuída. Sentença proferida em audiência. Intimados os presentes. Considera

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1748 22/07/2016. ???????????Durante a suspens?o do processo v?rias outras tentativas de localizar o paradeiro do r?u foram realizadas, sem se lograr ?xito. ???????????A Secretaria certificou a ocorr?ncia do prazo prescricional, conforme informa??es da Calculadora de Prescri??o da Pretens?o Punitiva do CNJ (fl. 26). ???????????Sucintamente relatado, ???????????DECIDO. ???????????Em manuseio aos autos, veri

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 1816 SECRETARIA DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 29/04/2021 A 02/05/2021 - SECRETARIA DA 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM MULHER DE BELEM - VARA: 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM PROCESSO: 00036419220208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Mar

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2698 00038338420168140071 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Ação de Alimentos em: 20/01/2021 REQUERENTE:MARCELO VORONSKI Representante(s): OAB 22306-B - MAYARA WAGNER SILVA (ADVOGADO) OAB 29600 MAURO GONÇALVES JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:M. A. V. Representante(s): OAB 24434 CARLOS ISAQUE DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:L. A. V. Representante(

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1523 meses, ou multa (art. 147 do CPB); destaco que para o referido crime a prescri??o ? de 03 anos, nos termos do 109, inciso IV, do CP. E, por se tratar de uma quest?o de ordem p?blica e prejudicial de m?rito, passo a sua aprecia??o de of?cio. ???????????Disp?e a S?mula 415, do STJ que: ?O per?odo de suspens?o do prazo prescricional ? regulado pelo m?ximo da pena cominada?. ???????????No presente caso, ver