Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1747 pr?via comprova??o de il?cito penal. ???????????Apesar do requerido negar que tenha praticado qualquer viol?ncia contra a v?tima e de sustentar que os fatos alegados por ela s?o inver?dicos, nada carreou aos autos para comprovar que ela tenha mentido perante a autoridade policial ou que tenha agido de m?-f?, com o intuito de prejudic?-lo ou de induzir este ju?zo a erro. ???????????No que concerne ?s

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 1303 constituiu advogado, pelo que foi suspenso do processo e do prazo prescricional em 17/05/2017. ???????????Apresentado o seu endere?o atualizado, o r?u foi regularmente citado no dia 09/06/2018 (fl. 14), tendo apresentado resposta ? acusa??o por meio de advogado constitu?do, ocasi?o em que requereu a instaura??o de Insanidade Mental (fls. 15/17). ???????????Determinado a instaura??o do incidente, os

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2883 v?tima foi submetido a procedimento m?dico com cinco pontos. Por?m, n?o h? informa??es concretas se houve sim (ou n?o) se houve algum dano a vitima ou redu??o de sua capacidade em raz?o do corte. ?????????De acordo com relat?rio do IPL a arma do crime n?o foi encontrada. ?????????Nos autos em quest?o a?desclassifica??o?do crime para?les?o?corporal diante da aus?ncia de?animus necandi j? que n?o restou

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2702 dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem ? o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da den?ncia. O art. 107, inciso IV, do C?digo Penal estabelece a prescri??o, decad?ncia ou peremp??o como causas de extin??o da punibilidade e de acordo com o art. 61, do C?digo de Processo Penal, cabe ao juiz declarar, de of?cio,

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1045 ora excipiente cumprido com 06 das 90 parcelas pactuadas, devendo tal valor ser considerado, para todos os efeitos, como pagamento parcial do d?bito. ?????No m?rito, tem-se que exce??o de pr?-executividade ? cab?vel nesta execu??o. Trata-se de instrumento ?til ? defesa do executado e tem como objetivo a?decreta??o de nulidade da execu??o ou sua extin??o.?Conforme prev? o art. 803, par?grafo ?nico, do CP

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1937 reconhecer que a compet?ncia para processar e julgar o feito ? desta Justi?a Militar estadual, conforme disp?e o artigo 125, ? 4?, da Constitui??o Federal.? ?????Penso que o processo comporta julgamento antecipado, pois j? houve contesta??o do Estado, manifesta??o do Minist?rio P?blico e n?o h? necessidade de produ??o de outras provas, conforme disp?e o artigo 355, I, do C?digo de Processo Civil. ?????

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1669 punido e fosse instaurado um outro procedimento disciplinar para apurar sua conduta; 7)?????Em 15 de junho de 2015, o senhor Comandante Geral da Pol?cia Militar do Estado do Par? tornou sem efeito a decis?o que aplicou a san??o disciplinar ao autor, por aus?ncia de alega??es finais, e determinou a instaura??o de outro procedimento para apurar sua conduta, mas n?o assinou o documento; 8)?????Em fevereiro d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Informa, em síntese, que tem direito, por ser corretora de seguros, à alíquota de 9% no recolhimento da CSSL, mas o Fisco a exige no percentual de 15%, o que gerou, inclusive, a irregularidade em seu CNPJ. Decido. Após a formalização do contraditório e oitiva da requerida sobre os fatos, será analisado e decidido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se e intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de janeiro de 2019. DRA. LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE - JUÍZA TI

Diário da Justiça ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 4 a, conforme a dic—o do art. 85, - 4-, II do CPC/15. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a 3ª Câmara Especializada Cível, por unanimidade, em conhecer apenas do primeiro recurso da Edilidade, dando-lhe provimento parcial; e prover parcialmente o apelo do promovente, nos termos do voto do relator, integrando a ce

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exigível independente de qualquer atividade administrativa.O mesmo raciocínio se aplica para os casos em que não há pagamento algum. Não há sentido em se autuar o contribuinte com intuito de obter o valor do tributo devido se ele próprio o oferece ao Fisco. Além disso, é desnecessário notificar o contribuinte do montante devido, pois dele ele já tem conhecimento, sendo desnecessário, pois, qualquer atitude do fisco no sentido de eventual constituição do crédito.Vale dizer, assim q