Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Sentença Processo Nº RTSum-0000177-49.2017.5.10.0103 RECLAMANTE ERICA SOARES DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO FRANKLIN ROCHA LOPES(OAB: 44538/DF) RECLAMADO MADRE ESPANHOLA RESTAURANTE EIRELI - ME 723 recolhimento, na forma da lei. Adverte-se a parte autora de que a propositura de nova ação com os mesmos pedidos e causa de pedir deve ser feita por prevenção a esta Vara, acom

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 1450 Ante o exposto decido extinguir o processo, sem resolução do ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 852-B, §1º, processo nos termos do art. 267, IV do CPC. da CLT. Retire-se o feito da pauta de audiência. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Intime-se

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10218 exposição dos fatos de que resulte o dissídio(art. 840, § 1º, da CLT), VOTO o que não se verifica no caso concreto. Aplicável a Teoria da Substanciação. Neste sentido: Conhece-se do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 605008320035050221 BA 0060500-83.2003.5.05.0221 (TRT-5) a) Inépcia da petição inicial

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10195 Os pedidos devem ser certos e determinados (art. 322 e 324 do CPC/2015). A causa de pedir deve ser expressa, contendo os motivos concretos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC), e apresentando, no âmbito trabalhista, ao menos uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio(art. 840, § 1º, da CLT), VOTO o que não se verifica no caso

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 RECLAMADO PNEULINE PNEUS E SERVICOS LTDA. 3035 DISPOSITIVO Ante o exposto decido extinguir o processo, sem resolução do Intimado(s)/Citado(s): mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 852-B, §1º, - IAGO SILVA SANTOS da CLT. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo(a) reclamante, dispensado do recolhimento, na forma PODER

Judiciário ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2188/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Março de 2017 Sentença Processo Nº RTSum-0000137-67.2017.5.10.0103 RECLAMANTE CLEBSON DE AMORIM COSTA ADVOGADO TAMIRES DA COSTA FERREIRA(OAB: 46535/DF) ADVOGADO GABRIEL PAULO MARTINS DE FREITAS(OAB: 46759/DF) ADVOGADO MARCELO SILVA FERREIRA(OAB: 10673/DF) RECLAMADO CHAGAS E COUTO - PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME 771 da CLT. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao re

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 1448 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cb6b54 os mesmos pedidos e causa de pedir deve ser feita por prevenção a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: esta Vara, acompanhada de cópia desta inicial, documento DISPOSITIVO comprobatório da prevenção, sob pena de extinção do feito por Ante o exposto decido extinguir o process

Publicações Judiciais II - JEF ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

correção monetária, até o final julgamento do Recurso Especial n. 1.381.683 - PE (2013/0128946-0). Neste momento, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. A uma porque não demonstrado o perigo da demora necessário à concessão da medida de urgência. Ademais, não cabe falar em fumus boni iuris eis que o fundamento da pretensão é controvertido, tanto que há ordem para sobrestamento de feitos que versem sobre a tese em questão. Intimem-se. Após, ao arquivo sobrestado, com

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10200 obra interposta. (art. 492 do CPC/2015). A bem da verdade, o parágrafo transcrito acima meramente faz Na hipótese vertente, o pedido de condenação do segundo referência a pagamentos realizados por fora, decorrentes de um reclamado não tem causa de pedir (id 845043d), não reunindo os fato concreto (comissões por contratos de empréstimos celebrados pressupos

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no seguinte parágrafo: 10209 exposição dos fatos que resulte o dissídio. O dispositivo apontado revela a opção do legislador pela teoria da substanciação, segundo Esclarecendo que o salário na CTPS era de R$ 1.000,00 (mil reais) a qual a causa petendi corresponde ao fato ou ao conjunto de fatos e R$ 400,00 (quatrocentos reais) eram pagos por fora a título de capa