5.982 resultados encontrados para causa de pedir deve - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ente de direito público, e os fatos claramente não versam sobre competência normativa do Conselho Monetário Nacional. A sucessora do BNH quanto os direitos e obrigações foi a ré Caixa Econômica Federal, que deve integrar o polo passivo das demandas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação. A matéria, aliás, já está sedimentada nesse sentido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Neste caso, inclusive, foi a EMGEA que arrematou o im�