Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 CO E O AUTOR DA ACAO, NA FORMA DA LEI. A CONDUTA PRATICADA PELO R EU E TIPICA E ANTIJURIDICA, PORQUE SE ENCONTRA DESCRITAS NA LEI P ENAL E INEXISTE QUAISQUER CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE. COM IS SO, NAO MERECE GUARIDA A TESE DEFENSIVA DE APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, COM SUA CONSEQUENTE ABSOLVICAO POR INSUFICIENC IA DE PROVAS (ART. 386, INCISO VII DO CPP),

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 O DE PENA, TRATANDO-SE DA MINORANTE CONTIDA NO ARTIGO 26, DO CP E ARTIGO 46, DA LEI 11.343/2006 (SEMI-IMPUTABILIDADE), PELO QUE RE DUZO A PENA EM 1/3, OU SEJA, 08 (OITO) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QU E OS FATOS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CPB) E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS (ROUB

Seção II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE C ADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTID ADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDAD E E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO M IAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENT ADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (S CHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, E D. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSAD O DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA N

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 VITIMA : MARIA ETERNA DE OLIVEIRA SILVA ADV ACUS : 47703 GO - RUDD GULIT CAMPOS TELES DESPACHO : AUTOS N 9501360768 VITIMA: MARIA ETERNA DE OLIVEIRA SILVA ACUSADO : ADEMARIO ANTONIO DA SILVA S E N T E N C A ADEMARIO ANTONIO DA S ILVA, VULGO CARLOS, BODINHO, QUEIXADA E GALEGO, QUALIFICADO NOS A UTOS, FOI PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, IN CISO I (MOTI

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Março de 2015 / CE/22718 CE/5864 / / / / / / CE/13125 CE/7974 CE/4016 CE/29073 CE/21359 CE/29073 CE/29073 12 13 14 14 15 16 17 18 19 20 20 20 20 21 21 22 Caderno 2: Judiciário CE/14737 / CE/3303 CE/12635 CE/3052 CE/13317 CE/29333 CE/16386 CE/23727 CE/8714 CE/4034 CE/6778 / CE/22671 / / Fortaleza, Ano V - Edição 1159 441 13 13 14 15 16 17 18 19 20 20 20 20 20 21 21 22 1) 1061-62.2006.8.06.0091/0 - ART. 129 § 1º CPB REU.: FRANCISCO FERNANDES LOP

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 SSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO DE DET RACAO PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE DE C ONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUN S) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES), NA O TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SE NTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO PELO ATES

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 UNSTANCIA COMO NEUTRA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP., FIXO A PEN A-BASE DO ACUSADO RONALDO MIRANDA DIAS EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLU SAO. ADENTRANDO A TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, VISLUMBRO A PRESENCA DE 1 (UMA) CIRCUNSTANCIA QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO,

Seção III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 NDENADO PELOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E POSSE IRREGUL AR DE ARMA DE FOGO E MUNICOES DE USO PERMITIDO, A SOMA DAS REPRIM ENDAS RESPECTIVAS RESULTARA NA PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) ANOS 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 01 (UM) A NO, 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETEN

Seção III ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1658 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 NCISCO DA SILVA CRUZ, GISELI LIMA E SILVA, JOAO BOSCO LUCIO, MARI A ALTACIR DE SOUSA, MARIA EDILEUSA LOPES, SALVADOR FIGUEIREDO FER ES DA CONCEICAO, SANDRA REGINA SILVERIO, VALDILENE ALVES PEREIRA, ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS, CONCEICAO DE MARIA AVELINO CARVALHO, DELQUIAS PEREIRA DOS SANTOS, EDILBERTO ALVES LIMA, EDILEUZA MARI A FARIA GUIMARAES, FRANCISCA DAS CHAGAS DO