TJGO 04/04/2016 - Pág. 1549 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
SSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO DE DET
RACAO PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE DE C
ONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUN
S) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES), NA
O TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SE
NTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO PELO ATESTADO DE COMPORTAMENTO C
ARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS, DE PARECER CRIMINOLOGICO, NOTADAMEN
TE QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O PRO
GRESSO DE RESSOCIALIZACAO. CUMPRE REGISTRAR QUE A INOVACAO LEGISL
ATIVA INSTITUIU UMA INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PENAIS DE CONH
ECIMENTO E EXECUTIVA, PROPICIANDO AO MAGISTRADO DA PRIMEIRA ETAPA
DE COGNICAO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME PR
ISIONAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS
PREVISTOS NA LEI DE REGENCIA. PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER
UM TRATAMENTO NAO ISONOMICO A PESSOAS EM SITUACAO JURIDICA SEMEL
HANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CA
SO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE RE
QUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETI
VO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS
43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (A
RTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE, EM FACE DO ACUSADO REGISTRAR REITERACAO CRIMINOSA. SUBSUMIN
DO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA
NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI
FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS
ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO O ACUSADO LEANDRO RODR
IGUES DA SILVA NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, POR APRESENTAR REITE
RACAO CRIMINOSA, POSSUINDO, INCLUSIVE, UMA SENTENCA CONDENATORIA
COM TRANSITO EM JULGADO EM 01/09/2003 (CERTIDAO DE FLS. RETRO), S
UBSISTINDO AINDA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, QUAL
SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387, PARAGRAFO UNICO, TODOS
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A G
UIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE
OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO ORA SEN
TENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINAC
AO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL
BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IU
DICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FA
SE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIA
DOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDER
AL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONFORME PRECEITUA O ART. 25, DO EST
ATUTO DO DESARMAMENTO: AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APOS A ELABO
RACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS, QUANDO NAO MAIS
INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL, SERAO ENCAMINHADOS PELO JUIZ COM
PETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, PARA
DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCA
S ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI. OFICIE-SE A ASSISTE
NCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS (TENENTE CO
RONEL PM GIOVANNI VALENTE BONFIM JUNIOR ASSESSOR DA PM DO TJGO (6
2) 3216-2133, FAX (62) 3216-2607, [email protected]
), A FIM DE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DA ARMA, MUNICOES E ACE
SSORIOS APREENDIDOS NOS AUTOS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FIN
S DE MISTER. OFICIE-SE AO DEPOSITO PUBLICO NESTE SENTIDO. SEM CUS
TAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA
EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO
ACUSADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZ
O MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DE
BITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIME
NTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMETA-S
E A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. PUBL
IQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016.
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