Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 Contudo, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o 1551 inserida em 20.09.2000) referido verbete foi atualizado pela Resolução nº 212/2016 do TST, passando a orientar (item I) no sentido de que 'não fere direito III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora certo do

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 1559 Assim, conclui-se que o seguro garantia não é meio hábil para determina penhora em dinheiro do executado, em execução garantia integral do juízo.' definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - Ademais, a diretriz da Súmula 417, III, do Tribunal Superior estava inserida em

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 359 a matéria sobre a licitude, ou não, do acordo pactuado poderá ser também quando for patente a inexistência de direito a ser amparado discutida nos autos da reclamação trabalhista já ajuizada, assim pelo impetrante. como das penalidades previstas na decisão atacada, de modo que, em caso de decisão desfavorável, terá o autor a possibilidade de Nessa linha

Seção III ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013 EXECUTADO : AMBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ANTONIO XAVIER NETO ADV EXEQTE : 27015 GO - GERALDO GONCALVES LIMA 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES DESPACHO : TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR RE GULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE E

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 NR.PROCESSO: 5388526.26.2018.8.09.0000 impetrante. (…) Pertinente, ainda, destacar que não se pode deixar de reconhecer que cabe à Administração Pública dispensar atenção e zelo às questões ambientais e suas peculiaridades à vista de cada caso, embora isso não possa ser usado como motivação para a excessiva demora na apreciação do pedido formulado pelo

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1273 hipótese, em que a vigência da apólice já chegaria ao seu termo tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados final em agosto do ano corrente - Id eb852d8 - pág. 1, restando em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda afastado o entendimento contido na OJ 59 da SDI-2/TST. aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 NR.PROCESSO: 5046190.17.2017.8.09.0000 Executivo acerca da modificação da jornada de trabalho dos referidos servidores, demonstrando violação ao direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a competência é pressuposto de validade do ato administrativo, assim como deve ser observada a legalidade. 6. Deve ser reconhecido o direito líquido e certo do impetrante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 4022 sentença, o qual deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo de débito atualizado. No silêncio ou instaurado o cumprimento de sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), OSMAR HON

Seção I ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 No presente caso, analisando o conjunto probatório dos autos (mov. nº 1, arquivos nºs 02/04), vislumbra-se que os processos administrativos em questão, protocolados pelo impetrante em 20/09/2016, não tiveram andamento até a data da impetração do presente writ, tendo em vista a inexistência de qualquer despacho determinando providências nos aludidos procedimentos.

Seção I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. 1º TENENTE. LISTA DE ANTIGUIDADE. EXCLUSÃO INDEVIDA DO QUADRO DE ACESSO. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO. RESPEITO À LEI ESTADUAL N. 8.000/75. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. Sabe-se que é de rigo