Seção I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 NR.PROCESSO: 0013176.42.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013176.42.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADA : JOANA DARC COSTA PADILHA RELATOR : DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Da prescrição É preciso res

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 5993 Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelo reclamante e pela reclamada. RECLAMANTE - LAERTE APARECIDO RODRIGUES DAMACENA RECLAMADA - MUNICIPIO DE CORUMBATAI Tentativas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. Vistos, etc. Passo a deci

Judiciário ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1844/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2015 3403 a faculdade de agir. No âmbito trabalhista, a matéria é tratada no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo importante destacar que as pretensões de caráter meramente declaratório não se sujeitam ao quinquênio, como se depreende do artigo 11, §1º, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Em prol da estabilidade das relações jurídicas e da sua segurança, o o

Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 7399 sujeitam ao quinquênio, como se depreende do artigo 11, §1º, da CLT. Assim, inviável o acolhimento da presente preliminar. Em prol da estabilidade das relações jurídicas e da sua segurança, o ordenamento jurídico estabelece um prazo limite para que a parte provoque o poder judiciário alegando suposta lesão ou ameaça a direito. Também não há falar em co

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2878 Dispensado. Art. 852-I, CLT. A prescrição é a perda do direito de reclamar ao Judiciário após o decurso de certo lapso temporal. Visa pacificar os conflitos dando segurança jurídica às relações, impedindo que se eternize a faculdade de agir. No âmbito trabalhista a matéria é tratada no artigo 7º, XXIX, sendo importante destacar que as pretensões de caráter

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 4757 Relatório ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto. MÉRITO Inconformada com a r. sentença que declarou a prescrição quinquenal relativa aos direitos pleiteados anteriores a 26/05/2010 e julgou parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, recorre a reclamante. PRESCRIÇÃO

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 2216 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. Recurso da parte Preliminar de admissibilidade A controvérsia se resume à declaração da prescrição intercorrente afetas a créditos trabalhistas do reclamante. Ao trabalhador é garantido o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho mantidas no qui

Judiciário ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2160/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 305 qualquer inépcia a ser sanada. pois esta afirma que foram contratados pelo sócio da reclamada. Rejeito a preliminar. Por outro lado, a testemunha da reclamada, mostra-se segura e IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA convincente ao afirmar: Não assiste razão à reclamada, uma vez que o valor atribuído à que o reclamante tinha poderes para admitir e demitir funcion�

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 78 Analiso. sessões de julgamento (Pleno/Turmas) e audiências nas Varas do É cediço que a prescrição extintiva consiste na perda pelo titular da Trabalho da 23ª Região, ficando suspensos os prazos processuais faculdade de exigir em juízo a sua pretensão, por não ter se e a intimação das partes ou advogados nos órgãos de 1° e 2° manifestado dentro de certo

Judiciário ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2954/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2621 aptidão da petição inicial. obrigação de o empregador fornecer almoço ou vale-refeição no Face ao exposto, declaro a inépcia da inicial e extingo o processo valor diário fixado nas normas coletivas sempre que a localidade e em relação à parte ré Companhia Paranaense de Energia Elétrica prestação de serviços inviabilizar ou não possibilitar o desloca