Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1187 REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2257 1485 Colegiado. II - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. III - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2671 1209 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INFLAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA QUAL NÃO DECORRE O DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CARTA DE OUTUBRO (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1308 883 de Justiça reflete o exposto, in verbis: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PREJUDICADA. AGRAVO IM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 1085 (RE 652.004-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14/11/07). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 4/ Página 1821 federal, de modo que o Chefe do Poder Executivo Estadual não poderia, em projetos de iniciativa exclusiva sua, propor emendas que criassem aumento de despesa. Cuida-se de proibição que espelha àquela prevista pelo art. 63, I, da CF ao Presidente da República (Chefe do Poder Executivo Federal).1 Dito isto, imprescindível a transcrição literal da norma inquinada

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 4/ Página 1351 dos Tribunais Federais e do Ministério Público, não se sujeitam à alteração que importe aumento de despesa originariamente prevista (art. 63, I e II, da CF). […] Ainda sobre Poder Constituinte Decorrente faz-se necessário explicar o tema relativo ao princípio da simetria. O intitulado princípio da simetria consiste na obrigação de as Constituições Estadu

Publicações Judiciais I ● 15/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I D O. O recurso não pode ser admitido. Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos constitucionais que aponta. [Tab] Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: "O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a indenização pleiteada na inicial é de ser julgada improcedente, posto que, se o Poder Judiciário a deferisse, estaria, por v

Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 havendo, portanto, omissão legislativa do Chefe do Poder Executivo. Contudo, nos casos de omissão legislativa de iniciativa privativa do Chefe do Executivo o remédio processual cabível para sanar o vício é o Mandado de Injunção ou Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Sobre a matéria: NR.PROCESSO: 5302217.66.2017.8.09.0087 Da leitura dos dispositivos

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 190 direta e autárquica ou aumento de sua remuneração-, constituindo 19/8/2011). usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo. Recurso EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. A C. (E-ED-RR - 4700-92.2008.5.22.0004, Relator Ministro João Batist