Judiciário ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1905/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2016 31 empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não Municipal de Saúde de Teresina, na forma do ar

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 236 privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. Municipal de Saúde de Teresina, na forma do art

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 14 alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10

Judiciário ● 04/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1931/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 32 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. -RR-13900-29. 2008.5.22.0003, no dia 13/12/12, firmou o COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. posicionamento de que viola o art. 61, § 1º, da Constituição ART. 61, § 1º, INC. II, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO DA Federal a criação de gratificação por meio de resolução REPÚBLICA. Esta Corte pacif

Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 74 CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. instrumento desprovido. (AIRR-304-22

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 1168 privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal.

Judiciário ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1974/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 375 nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, a DO CONSELHO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente por lei de empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de pri

Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1835/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgam

Judiciário ● 15/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1958/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 316 PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública,

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 891 porquanto veiculam concessão de benefícios a servidores públicos assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação em instrumento normativo que não partiu da iniciativa legislativa do direta. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos chefe do Poder Executivo Municipal, o que acarretaria vício formal públicos ou de regime jurídico d