Diário Oficial ● 23/03/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

72  diário oficial Nº 34.529 Parágrafo único. São atribuições do Gestor do Fundo: I – Manter os controles necessários à execução orçamentária referentes ao recebimento e repasse das receitas do Fundo; II – Estabelecer políticas de aplicação dos recursos, conjuntamente, com os Secretários Municipais de Saúde e Educação; III – Avaliar e acompanhar as ações municipais nas áreas de Saúde e Educação no que tange à aplicação do Fundo; IV – Providenciar, mensalme

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 DEJT 15/05/2015) 142 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE I

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 4109 Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Ou seja, a Administração Pública possui cinco anos não apenas para iniciar o processo de anulação ou revisão, mas para efetivamente anular ou rever o ato em termos conc

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 3849 No entanto, o STJ entende que, se o Estado ou o Município não possuir em sua legislação previsão de prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, deve-se aplicar, por analogia integrativa, o art. 54 da Lei nº 9.784/99. Essa conclusão é baseada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante da ausência de lei específica para se regulamentar o procedime

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3656 Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Ou seja, a Administração Pública possui cinco anos não apenas para iniciar o processo de anulação ou revisão, mas para efetivamente anular ou rever o ato em termos conc

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 3688 Diante da ausência de lei específica para se regulamentar o procedimento administrativo da Fazenda Pública Municipal de Melgaço aplica-se os ditames do art. 54, §1º, da lei 9.784/99, ao qual conferiu uma tutela legal específica para os atos que geram efeitos patrimoniais contínuos, como verbas remuneratórias, ao determinar que o prazo inicial da decadência administrativa se inicie a partir do

Judiciário ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1823/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2015 índices fixados pelo CRUESP. 4545 financeira e orçamentária do ente político federado (União, Estado, Distrito Federal ou Município), bem como a responsabilidade fiscal Verifica-se que a Resolução 63/92 e a Portaria nº 240/94, ambas do chefe do Poder Executivo. Diante do exposto, rejeita-se o da UNESP, padecem de vício formal se confrontadas com as pedido. di

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 4156 Nesse sentido, pelo período de 5 (cinco) anos previsto na lei 9.784/99, a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. Esse é o exercício do poder de autotutela da Administração. Ou seja, a Administração Pública possui cinco anos não apenas para

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 3768 Diante da ausência de lei específica para se regulamentar o procedimento administrativo da Fazenda Pública Municipal de Melgaço aplica-se os ditames do art. 54, §1º, da lei 9.784/99, ao qual conferiu uma tutela legal específica para os atos que geram efeitos patrimoniais contínuos, como verbas remuneratórias, ao determinar que o prazo inicial da decadência administrativa se inicie a partir do

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 389 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO DO II - disponham sobre: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação constitucional, a) criação de cargos, funções ou em