Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1663 687 do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - A propositura se volta contra a expressão “com autorização legislativa” inserta no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar n.º 184, de 5 de março de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 339, de 9 de maio de 2014, que �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1013 1874 - ...-AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO ; - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO MANDAMENTAL, E NÃO DE MERA DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA - NECESSIDADE DE SE DAR EFETIVIDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL - JUDICIÁRIO QUE, AO CONCEDER A INJUNÇÃO, APENAS REMOVE O OBSTÁ

Judiciário ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1696/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Produção SUS possuem previsão legal, uma vez que vêm do Fundo Municipal de Saúde (art. 14, II, Lei nº 2.047/91), estando previstos nas Leis Orçamentárias do Município de Teresina. Quanto à tese recursal de afronta ao art. 61, §1º, II, "a", CF, no sentido de que somente é possível a concessão de vantagem a servidor público ou aumento de sua remuneração mediant

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O IBAMA, como órgão integrante do SISNAMA, possui a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. Cabe ressaltar que a Constituição Federal estabelece que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora" (art. 23, CFB), conferin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 1236 da comprovação do prejuízo. De tais apontamentos conclui-se que tem parcial razão a recorrente, devendo ser dado parcial provimento ao recurso inominado para que os reflexos no 13º salário e férias sejam reconhecidos se a parte autora em execução demonstrar efetivamente o prejuízo suportado. Posto isso, con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 2210 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo. Art. 2º Fará jus ao Adicional de Risco de Vida os servidores que estiverem no efetivo exercício e desempenho das atribuições do cargo de Agente de Segurança Patrimonial. Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações or�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1572 Nº 2271344-57.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Vistos.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3480 3285 Nº 2133017-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Brotas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Brotas - Magistrado(a) Mor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 2367 3.709/2020, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE NÃO SÓ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, COMO JÁ DEFINE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO) LOCAL. VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 2313 DE DÉBITOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMA IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSTITUINDO NOVA FORMA DE EXTINGUI-LOS (ALÉM DAQUELAS JÁ PREVISTAS NO ARTIGO 162 DO CTN), OU SEJA, ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA