Seção III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PROCESSO N: 201602124501 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE A PROPOSTA D E CONCILIACAO RESTOU INFRUTIFERA (FLS. 31/32), E QUE A PARTE REQU ERIDA APRESENTOU CONTESTACAO (FLS.34/43), INTIME-SE A AUTORA PARA , NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR IMPUGNACAO A CONTESTAC AO. ANAPOLIS-GO, 04 DE AGOSTO DE 2016. ELAINE CHRISTINA ALENCASTR O VEIGA ARAUJO JUIZA DE DIREITO NR. PROTO

Seção II ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 325250-19.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 17/10/2012, DJE 1182 DE 09/ 11/2012) E BEM SABIDO QUE SE ENCONTRAM EM DISCUSSAO ACALORADOS DE BATES NAS CAMARAS CIVEIS DO TRIBUNAL GOIANO, DIRIMINDO, SOB DIVER SOS ASPECTOS, A QUESTAO DA COMPETENCIA NAS C

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 DO OS AUTOS SOBRE RELACAO DE CONSUMO, TEM-SE COMO ABSOLUTA A COMP ETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, EM RAZAO DA NATUREZA DE ORDEM PUBLICA DAS REGRAS INSERTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 6, VIII, C/C ARTI GO 101. NESTE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COM PETENCIA. REVISAO DE CONTRATO. BUSCA E APREE

Seção III ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 AR MAXIMO, A PRESCRICAO OCORRE EM 8 (OITO) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 109, INCISO IV, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EM ANALISE DE TIDA DOS AUTOS, VISLUMBRO A OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, MATERIA DE ORDEM PUBLICA, QUE DEVE SER RECONHE CIDA E DECLARADA A QUALQUER MOMENTO, DECRETANDO-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, NA FORMA DO ARTIGO 107

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 PROCESSADAS NA JUSTICA FEDERAL DO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO O U BENEFICIARIO, CASO NAO SEJA SEDE DE VARA DE JUIZO FEDERAL. A JU STICA FEDERAL DO LOCAL DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO P OSSUI COMPETENCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS PREVIDENCIA RIAS, EXCETO AS ACOES ACIDENTARIAS QUE, DE ACORDO COM O ART. 109, I, CF. SERAO JULGADAS NECESSARIAMENTE NA J

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 ADV REQDO : 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA AJUIZADA POR GUILHERME AL VES SOUZA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PE SSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO. DE ACORDO COM O ART.109 , 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS CAUSAS PREVIDENCIARIAS PODERAO S ER PROCESSADAS NA JUSTICA FEDERAL DO FORO DO DO

Seção III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 EU REPRESENTANTE NESTA COMARCA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS , COM BASE NO INCLUSO INQUERITO POLICIAL 148/2011, OFERECEU DENUN CIA CONTRA CELIANO ALVES DOS SANTOS, AMPLAMENTE QUALIFICADO NOS A UTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 303, PARAGRAFO UNICO, E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CTB). CONSTA DOS AUTOS, QUE O PROCEDIMENTO FOI INSTAURADO PAR

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 ACAO DA PENA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL SITUADO EM OUTRA UNID ADE DA FEDERACAO, COMPETE AO JUIZO PERANTE O QUAL TRAMITA O PROCE SSO DE EXECUCAO PENAL EM CURSO (ART. 66, INC. V, ALINEA G, DA LEI N 7.210/84), SENDO NULA, POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA, A DECISAO D O MAGISTRADO RESPONSAVEL PELAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA A QUE SE DESTINA A TRANSFERENCIA, QUE, AO INVES DE

Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 RIMENDA, POR CONSEQUENCIA, DIMINUIDA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE CLARADA DE OFICIO, A TEOR DO ART. 61 DO CPP, EM RELACAO A ELE, EM RAZAO DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA. (HC 220.883/RS, RE L. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QU INTA TURMA, JULGADO EM 02/04/2013, DJE 05/04/2013). NO MESMO SENT IDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIC

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO CURSO PROCESSU AL E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A DECRETACAO DE SUA PRI SAO PREVENTIVA, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 D O MESMO DIPLOMA LEGAL. E AINDA , T ENDO EM VISTA A JUNTADA DO LAU DO DE FLS. 102/108 E I NEXISTINDO NOS AUTOS CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA, A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREEND