Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 JUSTICA FEDERAL DO LOCAL DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARI O POSSUI COMPETENCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS PREVIDEN CIARIAS, EXCETO AS ACOES ACIDENTARIAS QUE, DE ACORDO COM O ART. 1 09, I, CF. SERAO JULGADAS NECESSARIAMENTE NA JUSTICA ESTADUAL. EM BORA A COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE ACOES PREVIDENCIARIAS TENHA SIDO FIXADA COM BASE

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 -SE DE ACAO PENAL INTENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR D E CELIANO ALVES DOS SANTOS, COMO TRANSGRESSOR DAS NORMAS INSCULPI DAS NO ARTIGO 306 E ARTIGO 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CTB). COMO SE VERIFICA, A DENUNCIA DESCREVEU A FIGURA DELITUOSA PREVISTA NO ORDENAMENTO JURIDICO-PENAL PATRIO COMO SENDO, CONDUZIR VEICULO A UTOMOTOR ESTANDO O AGENTE EMBRIAGADO. PASSEM

Seção II ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/05/2013 RIOS DE COMPETêNCIA ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCI ONAL, EM LOCAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEATóRIA, EVIDENTE A VIOLAçãO DO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA CASSADA E INCOMPETÊNCIA DE CLARADA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO” (TJGO, 2ª CâMARA CíVEL, A PELAçãO CíVEL Nº 125714-3/188, DES. ALAN S. DE SENA CONCEIçãO, DJ DE 347 DE 13/06/09). “APE

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 ATAMAR MINIMO. (FLS.314/316). CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AS FLS.317/319. E O RELATORIO. PASSO A MOTIVACAO. OBSER VO QUE O PROCESSO ESTA EM ORDEM, EIS QUE TRANSCORRIDO EM ESTRITA OBSERVANCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATINENTES AO D EVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTINDO-SE AO REU O EFETIVO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, MEDIANTE AU

Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 ESTA AREA, EM FLAGRANTE AFRONTA E BURLA AS REGRAS DE COMPETENCIA E DO JUIZO NATURAL. DAS DECISOES JA CONSOLIDADAS, FILIO-ME AO PEN SAMENTO EXPRESSO NA EMENTA ACIMA REGISTRADA, NO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR ALAN S. DE SENA CONCEICAO. EIS OS FUNDAMENTOS: ...A JURISPRUDENCIA DAS DUAS SECOES CIVEIS DESTE TRIBUNAL, SEGUINDO A ORIENTACAO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL

Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 ULO. E, COMO NO PRESENTE CASO, AS QUESTOES TRAZIDAS A DISCUSSAO E STAO AFETAS AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM-SE QUE A COMPE TENCIA E ABSOLUTA, VEZ QUE TAL DIPLOMA INSTITUIU NORMAS DE ORDEM PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. LOGO, UMA VEZ OBSERVADA A INCOMPET ENCIA DO JUIZO, A MESMA DEVE SER ARGUIDA NOS PROPRIOS AUTOS OU DE CLARADA DE OFICIO, CONFORME PRECEITUA O ART

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 IPOTESES EM QUE HOUVER ABUSIVIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL DE ELEI CAO DE FORO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 63, PARAGRAFO 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE DIFICULTA A DEFESA DO CONSUMIDO R HIPOSSUFICIENTE, COMPELINDO SUA MODIFICACAO COMPULSORIA PELO JU IZO, SEM PRORROGAR A COMPETENCIA. TODAVIA, NESTE CASO, NAO SE APL ICA AOS PRESENTES AUTOS TAL ENTENDIMENTO, PO

Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 COMPETENCIA COM FULCRO NO ART. 953, I NCISO I, C/C ART. 66, INCIS O II, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO C I VIL, POR FORCA DA DECISAO P ROFERIDA PELO EXMO. JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DA COMARCA DE ITA PURANGA -GO DR. RINALDO APARECIDO BARROS , PELAS RAZOES DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTAS: DECORRE O PRESENTE CONFLITO DA ACA O DE EXONERACAO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR J

Seção III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 A FOI REQUERIDO PELAS PARTES NA FASE DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARE S PRECONIZADA NO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AS ALEGA COES FINAIS FORAM SUBSTITUIDAS POR MEMORIAIS ESCRITOS, SENDO ABER TA VISTA DOS AUTOS AS PARTES (FLS. 62). EM SEDE DE ALEGACOES FINA IS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONDENACAO DO ACUSADO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENUNCIA, POR EN

Seção III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 ANEICE MIRANADA DOS SANTOS, TODOS QUALIFICADOS. EM SUMA, NARROU A AUTORA NA EXORDIAL QUE POSSUIAM INTERESSE EM ADOTAR UMA CRIANCA E QUE NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2009, A SRA. BRONISIA FOI PROCURADA PELA CONSELHEIRA TUTELAR ROSILDA PARA QUE COMPARECESSE AO HOSPITA L MUNICIPAL DESTA URBE, VEZ QUE HAVIA UMA CRIANCA CUJOS PAIS NAO TINHAM NO MOMENTO, CONDICOES DE COM ELA PERMA