Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. LOGO, UMA VEZ OBSERVADA A INCOMPET ENCIA DO JUIZO, A MESMA DEVE SER ARGUIDA NOS PROPRIOS AUTOS OU DE CLARADA DE OFICIO, CONFORME PRECEITUA O ART. 113, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, IN VERBIS: A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLAR ADA DE OFICIO E PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JUR ISDICAO, INDEPENDENTEMENTE DE EXCECAO. DES