TJGO 02/04/2013 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURI
S ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRAT
O DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICU
LUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA L
IMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMP
LENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO
PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, U
MA VEZ QUE SE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêN
CIA. ASSIM DISPõE A SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, N
ãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíO
DO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANC
O CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM..
1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO.. 04/11/2
008 LIVRO......: (S/R) PROCESSO....: 200702160916 COMARCA....: GO
IANIA RELATOR.... DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC 112107-5/1
88 - APELACAO CIVEL
EMENTA......: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDU
CAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE
PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA D
O PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISC
UTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUIC
OES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONER
OSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE IND
ICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOAFE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS V
ISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA)
. 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO C
OMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAM
AR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONST
ITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAI
S (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INS
ITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLIC
ACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIB
UTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL.
4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12
% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CO
NSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88)
, MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVI
L (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO
1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VE
DADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACT
UADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTO
S EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33
). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE
SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUI
DO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO
INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A C
OBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO D
E ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELAC
AO CONHECIDA E PROVIDA. QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAR
EçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPó
SITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO
PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAG
AMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL,
VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, A
PENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPó
SITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCI
ALMENTE OS EFEITOS DA MORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JUR
ISPRUDêNCIA: "...AINDA QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENO
R, Há DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBER
AçãO DO DEVEDOR ATé O MONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º
,CPC). TODAVIA, SOMENTE POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DE
POSITADOS, POSSíVEL A MANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO
, APELAçãO CíVEL Nº 113444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES
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