Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 854 1650 Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2849 2557 assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int - ADV: ERICK ARCHANGELO DOS SANTOS DE N. G. RINALDI (OAB 184963/SP), CLOVIS LIMA DA ROCHA (OAB 246251/SP) Processo 1015438-3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2850 3481 busca de medidas judiciais para a retomada do bem. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, já que não vislumbro qualquer ilegalidade patente, como afirma o autor. No mais, Postergo a audiência de conciliação para momento posterior ao oferecimento de resposta pelo réu, para evitar a per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3522 4809 mínimo vigente à época da prolação da sentença (fls. 316) e não à época do efetivo pagamento. Além de não ter sido determinada no título exequendo (fls. 305/320 e fls. 356/362), a adoção do salário-mínimo vigente à época do pagamento configura bis in idem (reajuste anual do salário + atualiza�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3471 2395 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), LYLIAN SALLETE PERAZZIO (OAB 267904/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP) Processo 1123202-90.2020.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - Ruth Beatriz Ballar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2662 1225 Processo 1012628-38.2016.8.26.0068/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Maria Antonia Tintino da Silva - Jurislei Dias de Lima Saviano - - Cristofaro Saviano - A sentença rescindiu o contrato celebrado entre as partes e condenou os réus a restituírem os valores qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2322 2382 todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade.Não induzem ao reconhecimento do dano moral certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades, como é o caso da espécie que se aponta.Desta forma, o inadimplemento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2040 758 ITAUCARD S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, Caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora. 2. Efetivada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, contestar a aç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2088 1773 de pagar.3- Premiar-se-ia demais a desídia do executado exigir-se nova intimação por edital quando preenchidos todos os requisitos da citação ficta. 4- Desnecessária, pois, a intimação do executado para o cumprimento de sentença, uma vez que não se justificaria dar a ele, que não foi encontrado, prazo maior para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 1584 SOUZA - Vistos. A priori, observo que tal dispositivo legal encontra-se revogado pela letra do art. 5º da CF, necessitando de comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva de natureza docum