464 resultados encontrados para cnj. finalidade coercitiva - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 3414 da Lei n.º 14.010/20, combinado com o artigo 15, da Recomendação n.º 62 do CNJ, e suas Atualizações. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de cinco dias, apresente planilha atualizada do débito e se manifeste em prosseguimento. Havendo interes
Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 3416 não computados pelo exequente, o que afasta a genérica alegação de excesso de execução. Atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, contudo, que autoriza, excepcionalmente, a suspensão do decreto prisional (mais benéfica ao paciente), como medida de combate à dispersão do
Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 3417 n.º 62 do CNJ, e suas Atualizações sugerem a prorrogação do aludido prazo para 31/12/2021. Em recente julgamento, decidiu o Egrégio TJSP: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Prisão civil do devedor. No caso, evidente o caráter alimentar das prestações, vencidas no curso do processo, respeitado
Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 3418 prisões civis, por dívida alimentar, seja realizado em albergue domiciliar, até 30/10/2020. Contudo, o artigo 15, da Recomendação n.º 62 do CNJ, e suas Atualizações sugerem a prorrogação do aludido prazo para 31/12/2021. Em recente julgamento, decidiu o Egrégio TJSP: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE
Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2951 o limite da execução, via Sisbajud; d.) Pesquisa e bloqueio completo circulação de veículos registrados em nome do executado, via Sistema Renajud; Infrutíferas as diligências, dê-se ciência às partes e ao parquet, e aguarde-se o decurso do prazo para expedição do Mandado de Prisão Civil. Se frutíf
Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2955 (mais benéfica ao paciente), como medida de combate à dispersão do vírus, evidente o risco à saúde do paciente. Art. 6º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Finalidade coercitiva da medida que justifica seja postergado o cumprimento da prisão civil. Ordem parcialmente concedida.” Ante o exposto, por
Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2952 SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LUCAS EDUARDO RADI (OAB 241053/SP) Processo 0005661-56.2020.8.26.0196 (processo principal 1036665-31.2019.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.R.A.M.B. - L.M.B. - O artigo 15, da Lei n.º 14.010/20, determinou que eventual cumprimen
Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 3166 Sentença - Fixação - M.F.R.D. - L.F.B.D. - Nota de Cartório: Decorreu o prazo da prisão. Deverá a parte autora, por intermédio de seu(ua) patrono(a), manifestar sobre prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. - ADV: ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP), LISLENE LEDIER AYLON (OAB 107381/SP) Processo 0
Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 260 comporta análise no estreito âmbito deste remédio constitucional, mais em ação revisional de alimentos, sede apropriada para se debater o binômio necessidade-possibilidade. Jurisprudência deste E. Tribunal. Honorários advocatícios não computados pelo exequente, o que afasta a genérica alegação de
Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 330 102. 2- Todavia, o Conselho Nacional de Justiça, no art. 6º, da Recomendação nº 62/2020, propôs: “[...] aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observ�