Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 3293 dívida. Discussão afeita à capacidade financeira do alimentante que não comporta análise no estreito âmbito deste remédio constitucional, mais em ação revisional de alimentos, sede apropriada para se debater o binômio necessidade-possibilidade. Jurisprudência deste E. Tribunal. Honorários advocat�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 3294 15, da Recomendação n.º 62 do CNJ, e suas Atualizações sugerem a prorrogação do aludido prazo para 31/12/2021. Em recente julgamento, decidiu o Egrégio TJSP: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Prisão civil do devedor. No caso, evidente o caráter alimentar das prestações, vencidas no curso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 440 CIVIL do executado W.A.O., pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, a teor do que dispõe o art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. O devedor será solto se efetuar ou comprovar o pagamento das prestações devidas e ainda não pagas a partir do terceiro mês imediatamente anterior à judicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 318 defesa deverá restringir-se às matérias elencadas no art. 525 da Lei Adjetiva. Na hipótese de pagamento parcial, fica desde já autorizado seu levantamento, devendo a multa e os honorários previstos no “caput” do art. 523 do CPC incidirem sobre o valor remanescente. Nesse caso, é de responsabilidade da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 3435 junho de 2018. Em prosseguimento, intimem-se as exequentes para que, no prazo de três dias apresentem planilha atualizada do débito e indiquem bens do executado à penhora. Com a manifestação da parte exequente, dê-se ciência ao executado, que poderá obstar futuras medidas de constrição mediante a apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 3437 de prisão por até sessenta dias Art.528, § 4º, CPC c.c. Art. 19, da Lei nº 5.478/1968. 5.) Oficie-se ao INSS para que informe a este Juízo eventual vínculo empregatício do executado constante no CNIS, conforme requerido na inicial. 6.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 3438 Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - A.L.D.C. - O artigo 15, da Lei n.º 14.010/20, determinou que eventual cumprimento das prisões civis, por dívida alimentar, seja realizado em albergue domiciliar, até 30/10/2020. Contudo, o artigo 15, da Recomendação n.º 62 do CNJ, e suas Atuali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 3441 saldos de FGTS e PIS, bem como algum crédito de Auxílio Emergencial. Em caso positivo, deverá proceder o bloqueio e a transferência das referidas verbas, para conta judicial vinculada aos autos, até o limite da Execução; c.) Pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, até o limite d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 3281 (OAB 268581/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP) Processo 0006247-64.2018.8.26.0196 (processo principal 0022359-36.2003.8.26.0196) - Cumprimento de sentença Penhora / Depósito / Avaliação - E.A.C.B. - J.H.B. - O artigo 15, da Lei n.º 14.010/20, determinou que eventual cumprimento das prisões civis,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 3283 59.2020.8.26.0196). Elaborada a planilha, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias. Int. - ADV: ERNST WALTER MOSBACHER FILHO (OAB 360983/SP), SÉRGIO VALLETTA BELFORT (OAB 197959/SP) Processo 0013761-05.2017.8.26.0196 (processo principal 0025503-03.2012.8.26.0196) - Cumprimen