Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1359 Certificado no ID 21841386 que a parte autor não se manifestou do despacho de ID 17257286. Despacho de ID 22518392, determinando a conclusão dos autos para sentença, uma vez que o feito comporta julgamento antecipado da lide. No Id 25211393 foi juntado acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº. 080486253.2019.8.14.0000, o qual concedeu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o v

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 417 que o tratamento pretendido não apenas não é contemplado no rol da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde – ANS, como é expressamente excluído, de maneira que o Código de Defesa do Consumidor, como norma geral que é, deve ser aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.656/1998, que regulamenta a saúde suplementar no país, portanto, norma especial. Acrescenta que o val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3489 3144 diárias em portadores de diabetes tipo 1, bem como seus insumos, deve ser assegurado pelos planos de saúde, que manterão cobertura mínima para doenças listadas pela OMS. O Sistema de Infusão Contínua (SIC) de insulina possibilita a simulação da fisiologia normal, ou seja, a devida absorção de insuli

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2489 3229 VIAS ADEQUADAS BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO PRINCÍPIO DO ‘TEMPUS REGIT ACTUM’ OFENSA À CF NÃO CONFIGURADA CORREÇÃO MONETÁRIA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC QUE, PACIFICANDO A CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU COMO ‘DIES A QUO’ DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A DATA EM QUE OCORREU O SINISTRO CONTAGEM DOS JUROS M

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2756 2123 HOSPITALARES SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DA ÁREA DE COBERTURA DA OPERADORA - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA FORA DA ÁREA DE COBERTURA DA OPERADORA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO PELA RÉ RISCO IMINENTE DE MORTE - IMPREVIS

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 922 liberdade de locomoção estava restrita às áreas de cobertura da operadora de telefonia celular, sem que pudesse participar de 2.2 - SOBREAVISO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL atividades sociais ou consumo de bebida alcoólica, pois aguardava a qualquer momento ser chamado para o serviço durante o período de descanso. Porque habituais as horas de sobreaviso, a sente

Seção I ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2662 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 08/01/2019 Publicação: quarta-feira, 09/01/2019 Outro ponto a ser analisado, refere-se à regularidade, ou não da negativa de cobertura do Réu (IMAS), ao tratamento e cirurgia do Autor, o que ensejou a condenação da operadora ao pagamento de danos materiais. É sabido que, para reconhecer-se a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a) o dano; b) a

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 4358 Por conseguinte, se sequer o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados, a exemplo do telefone celular, para que seja O Juízo de Origem, com fundamento na Súmula n.º 428 do C. TST, localizado em caso de efetiva necessidade de atendimento de indefere o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso (pp. emergência - desde que permaneça irrestrita a liberda

Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Ora, como visto, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, tais como o Sistema Unimed, possibilita a atuação s

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 Pois bem. 4370 COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 428 DO TST Importa ao caso a diretriz exposta no art. 6º da Instrução Normativa n.º 41 do C. TST, de seguinte teor: "Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de