Judiciário ● 24/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1609/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Novembro de 2014 1714 Para a indenização por danos morais é necessária a presença de trabalhador exposto a calor intenso. O trabalho no corte de cana é dano, conforme se extrai da conjunção dos arts. 186 e 927 do feito com exposição à poeira e à fuligem da queima da cana-de- Código Civil. No caso, o dano adviria das condições precárias do açúcar, provocando sujidade d

Judiciário ● 24/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1609/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Novembro de 2014 1778 b15e832 - Pág. 12/16), demonstrando que nas lavouras, onde o alvenaria de tijolo comum ou de concreto, e revestidas com material reclamante labora, as condições de trabalho realmente são impermeável lavável”. precárias. O ônibus não tem cinto de segurança, tendo bancos “24.1.24.1. Serão previstos 60 litros diários de água por trabalhador antiguad

Judiciário ● 02/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1550/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Setembro de 2014 941 moral no indivíduo, digna de ser indenizada. trabalho, não havia banheiros com chuveiro para que os Pelo que relata a testemunha, "apenas de vez em quando" a trabalhadores pudessem usar. reclamada montava banheiros nas lavouras, ocorrendo isso Continuando, ainda, com a NR 24: somente quando havia fiscalização, o que quer dizer que, na maior “24.1.18 - AS par

Judiciário ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1569/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014 1531 arquitetada e desenhada nas próprias oficinas da reclamada), em substâncias tóxicas, irritantes, infectantes, alergizantes, poeiras ou que a mesma é envolvida por uma espécie de lona plástica que não substâncias que provoquem a sujidade.” resguarda à mínima privacidade, segurança e higiene do cidadão ou Havia único lavatório, dentro do único banhe

Judiciário ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1569/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014 1570 arquitetada e desenhada nas próprias oficinas da reclamada), em trabalhadores pudessem usar. que a mesma é envolvida por uma espécie de lona plástica que não Continuando, ainda, com a NR 24: resguarda à mínima privacidade, segurança e higiene do cidadão ou “24.1.18 - AS paredes dos sanitários deverão se construídas em cidadã que venha a precisar ut

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 obreiro jus ao pagamento de horas in itinere. 1509 31 kms do canteiro de obras da UHE Jirau, onde empregam sua força de trabalho. Assevera ter sido acordado em norma coletiva o fornecimento de transporte pela empregadora, além do quê, a Convenção Coletiva Não menos incontroverso é o fato de não ser o percurso, tanto de da Categoria, dispõe sobre as horas in itiner

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 735 efeito, o pretenso direito é garantido pelo § 2º do art. 58 da CLT, o Consigna-se, por oportuno, a existência de Inspeção Judicial qual se consubstancia em norma que resguarda a saúde, higiene e realizada nos autos nº 0000588-97.2011.5.14.0004 (id fdf5a09), segurança no trabalho, tratando-se, pois, de bem jurídico não onde se concluiu pelo dispêndio de 39

Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1906/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 485 A testemunha Evanderson Viana da Silva disse "que trabalhavam eximir-se de qualquer responsabilidade pelos débitos da prestadora no horário de 7 às 17 horas de segunda a sábado;". de serviços. Se é direito da empresa tomadora contratar os serviços de uma empresa para prestação de atividades-meio, abuso de A testemunha Sebastião Luzia Benfica afirmou "que o re

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 2/ Página 1049 DECIDO. Antes de mais nada, cumpre-me dizer que estou designado para esta vara desde Novembro/2021 e que esta ação estava conclusa na fila de decisões, sem qualquer destaque informando que estava pendente de julgamento de liminar. Foi esse o motivo da demora da apreciação da medida. Dito isso, passamos ao julgamento do pleito de urgência. Conforme recente julgado

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1927 No caso dos autos, coaduno com o entendimento do juízo de declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, origem no sentido e que não restou caracterizada conduta § 4º, da CLT. omissiva ou comissiva por parte da Reclamada capaz de gerar Assim, não mais subsiste a norma que impunha ao beneficiário algum prejuízo moral ao autor. da gratuidad