Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no mais, subsistem os motivos ensejadores da prisão calcados no temor à manutenção da ordem pública e para fins de instrução penal, conforme decisões presentes nos autos.Pois bem.Data máxima vênia, assiste parcial razão ao MPF.Inicialmente, quanto à garantia de aplicação da lei penal, em que pesem as pontuais e pertinentes observações lançadas pelo Parquet às fls. 147/147-v, há que se considerar que as constatações efetuadas pelo Sr. Oficial de Justiça do Juízo se afiguram