Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 485 CONTINUIDADE DELITIVA: Devidamente configurada a continuidade delitiva no presente caso, haja vista os atos delitivos terem ocorrido diversas vezes, sob a mesma maneira de execução, condições de tempo e lugar, eleva-se a pena em 1/6 (um sexto), mantendo o patamar de aumento fixado pelo Juízo de origem, restando esta no patamar concreto e definitivo de 14 (quatorze) anos de reclusão. Ocorre que, o J

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 225 embargante como incurso nas sanções punitivas previstas no art. 157, §2º, I e II c/c art. 70 do CPB. Aduz que o acórdão vergastado fora omisso ao não se pronunciar sobre a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa. Inicialmente, destaca-se ser cediço que para a oposição do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a existência de um dos vícios dispostos no art. 6

Publicações Judiciais I ● 23/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segundo a inicial, o paciente foi condenado à pena total de 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 1203 (mil, duzentos e três) dias-multa, no valor unitário de 2/3 (dois terços), pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288, caput; 334, caput (por três vezes); 273, §1º-B, incisos I, II, III e V, e 333, todos do Código Penal e artigo 18 da Lei 10.826/2003 (por duas vezes). Alega o impetrante o cabimento do habeas co

Caderno único ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1959ª · São Paulo, terça-feira, 19 de abril de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Nº 0000948-40.2014.9.26.0010 (Controle 70541/2014) - 1ª Aud. Acusado: ex-SD 1.C RODRIGO BRUNELLI ALVES PINTO Advogado: Dr(a). FABIO CUNHA GALVES OAB/SP 329065 Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTE da expedição de ca

Caderno único ● 05/03/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 21 de 23 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 284ª · São Paulo, quinta-feira, 5 de março de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ condutas imputadas aos acusados são de EXTREMA GRAVIDADE, havendo substanciosos indícios das práticas delitivas referidas. IV. No comprobatório do afirmativo delineado no item acima, vale registrar, neste momento, a

Caderno 2 - Judiciário ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 595 303 32) 9963-31.2011.8.06.0090/0 - Tombo: 95562011 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERIDO.: BANCO BMG REQUERENTE.: MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS .”R.H. DESIGNO O DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 16H30MIN PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. EXP. NEC.”- INT. DR(S). LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA . COMARCA DE IGUATU - 1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU EDITAL DE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1544 legítima defesa na situação em espeque, requerendo, subsidiariamente, o decote da qualificadora do feminicídio ou a desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte. 5. Forçosa a rejeição da nulidade referente ao reconhecimento do Acusado, haja vista o fato de o ora Recorrente ser conhecido de parte das testemunhas, em razão do relaciona

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 691 com a consequente redução da pena definitiva deste, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pelo Exmo. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. ACÓRDÃO: 213217 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 2 2 4 9 0 2 0 2 0 1 7 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MA

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 1088 réu era comercializar a substância entorpecente, como se vislumbra nos depoimentos das testemunhas de defesa, que procuravam o apelante, quando estes iam fazer o uso da referida substância. 5. Ademais, os depoimentos dos policiais prestados em exercício de suas funções, revestem-se de credibilidade. Suas declarações possuem eficácia probatória, mostrando-se contundentes para embasar

Caderno único ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1870ª · São Paulo, terça-feira, 17 de novembro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ pacientes, porquanto os fatos melhor se subsumem ao injusto do inc. IV do art. 16 da Lei nº 10.826/03 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada - Estatuto do Desarmamento), e não ao art. 303 do