Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 NDO, EM SINTESE, QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NAO COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO ACUSADO. FOI PROFERIDA DECISAO A S FLS. 229/231, MOMENTO EM QUE O ACUSADO FOI PRONUNCIADO PELA PRA TICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.121, 2, INCISO IV C/C AR T. 69, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO-O AO JULGAMEN TO PELO EGREGIO TRIBUNAL DO JURI. A DEFESA D

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 NAL EM COMENTO E PUNIDA COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) AN OS, HIPOTESE AUTORIZADORA DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. ACO NTECE QUE, O DELITO EM QUESTAO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA EXERCIDA CONTRA A PESSOA, ALEM DO SUPRACITADO INVEST IGADO OSTENTAR PRIMARIEDADE, SENDO BEM PROVAVEL QUE, EM CASO DE C ONDENACAO, A PENA APLICADA SEJA CUMPRIDA EM

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 GENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FI XA PRAZOS ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI , ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PEN AL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRE

Seção II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 ES SUBMETE-LO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. A PRISAO PREVE NTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). IMPORTAN TE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUT ELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DE VENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 UE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, DEVEN DO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR A ESTE JUIZO SE O ACUSA DO POSSUI OU NAO DEFENSOR. NA HIPOTESE DE O ACUSADO NAO POSSUIR A DVOGADO OU TRANSCORRIDO O LAPSO SUPRA, SEM A OFERTA DE DEFESA, DE -SE VISTA DOS AUTOS A ASSISTENCIA JUDICIARIA DESTA COMARCA, PARA QUE OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO, NO PRAZO

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 APRESENTE A REFERIDA RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL. POR OPORTUNO, REGI STRE-SE QUE EVENTUAIS QUESTOES PRELIMINARES, BEM COMO, TESES DE A BSOLVICAO SUMARIA, SERAO APRECIADAS NO INICIO DA AUDIENCIA DESIGN ADA. DA REPRESENTACAO POR PRISAO PREVENTIVA EM RELACAO AO DENUNCI ADO FELIPE FEITOSA ALVES: CONSTATA-SE QUE OS FATOS APURADOS SAO F ORTES PARA DETERMINAR A CUSTODIA CAUTELAR

Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 DESPACHO : PROCESSO N: 201801450409 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DE NUNCIA EM DESFAVOR DE RENATO PABLO DE ARRUDA DEVIDAMENTE QUALIFIC ADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NOS ARTIGO S 180, CAPUT, E 380, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENT E OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTI DA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO

Seção III ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 RT. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGE DORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/ 2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAME NTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B E 3 DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PE

Seção III ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E SUA AUTORIA. CONVEM RESSALTAR QUE, INEXISTINDO JUSTA CAUSA FALTA TAMBEM O INTERESSE PROCESSUAL INDIS PENSAVEL A PROPOSITURA DA ACAO PENAL, QUE SE APOIA NUM JUIZO DE P ROBABILIDADE. ALEM DISSO, PARA A CARACTERIZACAO DO CRIME DE AMEAC A FAZ-SE MISTER QUE A PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE SEJA SERIA POR PARTE DO EMITENTE E QUE CAUSE SEN

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 ULTA DE UM CRITERIO ARITMETICO, MAS SIM DO CASO EM CONCRETO, BEM COMO SUAS PECULIARIDADES, RESPEITANDO OS PRINCIPIOS DA RAZOABILID ADE E DA PROPORCIONALIDADE. O PRAZO PREVISTO PARA A FORMACAO DA C ULPA NAO E PEREMPTORIO. EM CASO DE CRIME PREVISTO NA LEI 11.343/0 6, PODER-SE-IA VISLUMBRAR POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE PRAZO TAO S OMENTE QUANDO DA MANUTENCAO DO ACUSADO PRES