Seção III ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 IA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODU ZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISA O EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENT O DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIV A OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES P

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 SALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.40 3/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEV ERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319,

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 GUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILIT AR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO D E FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAV

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITU ACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREI TO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIR A, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONS TITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGU

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 CIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CA UTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCA O DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EX ISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE A

Seção III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 LAGRANTE. PRIMEIRAMENTE, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENC ONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O AUTUADO FOI PRESO AO COMETER, EM TESE, AS INFRACOES PENAIS (ART. 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, A T ESTEMUNHA E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARME NTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO ASSINADO

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 MINAIS. CONSTA, EM SUA FICHA, UMA PASSAGEM POR AMEACA QUE RESULTO U EM COMPOSICAO CIVIL COM O OFENDIDO. NA CIRCUNSTANCIA DE SUA PRI SAO, FOI ENCONTRADO EM SUA CAMA 48 (QUARENTA E OITO) GRAMAS DE MA CONHA, BEM COMO PEQUENAS PORCOES NA POSSE DOS INDIVIDUOS QUE ESTA VAM COM O AUTUADO. EM SUAS DECLARACOES, ALTAMIRO E LUIZ FELIPE NE GARAM TER ADQUIRIDO DROGAS DE NELIO. O AUT

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA AS SENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: N INGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CAS OS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIA

Seção III ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONV ERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDID AS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREV

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRIT A E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS C ASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFIN IDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA M ILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SE