Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 AO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PO DE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA D ELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RE SSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONST ITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA EST

Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 TES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DI CCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOS TOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOM ICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTO S OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO

Seção III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA A SSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CA SOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINI DOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDIC

Seção III ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 Y, DEVE CEDER ANTE SITUACOES DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE QUE COLOQUE M EM XEQUE DIREITOS IGUALMENTE DE ORDEM CONSTITUCIONAL. TRATA-SE, POIS, DE EXERCICIO DO QUE A DOUTRINA1 CHAMA DE JUIZO DE ESTRITA NECESSIDADE. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ES TA REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELA

Seção III ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 148, 1, INCISO V, DO CODIGO P ENAL, QUE SE TRADUZ NA CONDUTA DE PRIVAR ALGUEM DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQUESTRO OU CARCERE PRIVADO, COM FINS LIBIDINOSOS. PRI MEIRAMENTE, ENTENDO QUE HOUVE UM EQUIVOCO POR PARTE DA ACUSACAO Q UANTO A CAPITULACAO REAL DO DELITO COMETIDO PELO ACUSADO QUE, A M EU VER, SE AMOLDA DE FORMA MAIS ADEQUADA A F

Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O AUT UADO FOI ENCONTRADO COM OBJETOS QUE FIZERAM PRESUMIR SER ELE O AU TOR DA INFRACAO PENAL (ART. 302, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) . EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, A TEST EMUNHA, E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENT E OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONA LMENTE GARANTIDO E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E ME DIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTI VA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENH A A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O

Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 A O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CON VERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDI DAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDAD E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBE RDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REP UBLICA DE 1988, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXI: NINGUEM SERA PRESO S ENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA A UTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NO

Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTE LAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPET ENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMEN TE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, E