Seção II ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 UE, ESGOTADO O PRAZO PARA SUA APRESENTACAO, A CONSEQUENCIA E A PR ECL USAO CONSUMATIVA, NAO SENDO O JUIZ OBRIGADO A OUVIR TESTEMUNH AS I NDICADAS EXTEMPORANEAMENTE PELA PARTE 1 - GRIFEI NAO SE PODE ADM ITIR A APRESENTACAO DE ROL DE TESTEMUNHAS COMPOSTO POR NOMES VAGO S E INDEFINIDOS TAL SITUACAO PERMITIRIA A BURLA AO MOMENTO PROCE SSUAL ADEQUADO PARA O OFERECIMENTO DO R

Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 I DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIM E E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CR IMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). N O CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESE

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 . 312 DO CPP). ISSO PORQUE, DA ANALISE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTE S CRIMINAIS, E POSSIVEL VERIFICAR QUE O AUTUADO NAO RESPONDE A OU TROS PROCESSOS. ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONA LIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQ UACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DO AUTUADO, A FIM DE EV ITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCERE. NO

Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 R TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CO NSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE E NCONTRAVAM OS PRESOS AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA ASSEGURADA SUA C OMUNICACAO AS PESSOAS POR ELES INDICADAS, BEM COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. ALEM DISSO, AS NOTAS DE CULPA FORAM DEVIDAMENTE ENTR EGUES PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS D

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 UTOR, DAS TESTEMUNHAS E DO CONDUZIDO, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVID AMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTIT UCIONAIS, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AS DESCRITAS NOS INCISOS LX II E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL: A IDENTIFICACAO DO CONDUTOR E TESTEMUNHA(S), A COMUNICACAO A FAMILIARES DA PRISAO, O LOCAL ONDE SE ACHA PRESO(A). LOGO, O PRESEN

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 ECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREV ISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM O U SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR Q UE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLA

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 , A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI P ENAL (ART. 312 DO CPP). NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 3 21 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORI ZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIB ERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVAD

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 S TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QU E SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NO S TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O RECO LHIMENTO DE FIANCA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEG ISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.403/2011,

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 A FACI E, AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ESTA ESPECIE D E SEGRE GACAO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE, EM SEUS EF EITOS LEGAIS SUPERADO ISSO, PASSO A ANALISE DA POSSIBILI DADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO CUSTODIAD O, OU DE DECRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA A REDACA O DO ART IGO 310 DA LEI N 12 403/2011 POIS B

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 R DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O P ERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SU FICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APL ICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISIT