Seção III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 ENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. E IMPERIOSO RESSAL TAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.403 /2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVE RA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CO NVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTI

Seção III ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES O S PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO JUSTINO AMORIM CORDEIRO. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICI OS SUFICIENTES DE AUTORIA (F. 7) E PROVA DA MAT

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITU CIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CA UTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCA O DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIG

Seção II ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 ). HA INFORMACOES DE QUE POSSA ESTAR MORANDO NO CHILE (FL. 106). O IMPUTADO CONSTITIU ADVOGADO (FL. 106) E PROCURACAO DE FL. 107. NESTA, PEDIU PARA SER MARCADA AUDIENCIA, MAS NAO INDICOU ENDERECO (FL. 106/107). A DEFESA FOI INTIMADA PARA FORNECER O ENDERECO (F L. 109), MAS NAO O FEZ (FL. 109V). FOI TENTADO CONTATO NO TELEFON E DO ACUSADO, MAS A LIGACAO NUNCA SE COMPLETOU

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 S. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISORIA. REITERACAO CRIMINOSA. INE XISTENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NOVA REDACAO DO A RT. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PUNIDO COM PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE MAXIMA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. ORDEM CONCEDI DA. 1. EXISTINDO INFORMACAO DE QUE O PACIENTE RESPONDE POR OUTRO PROCESSO PELO DELITO DE RECEPTACAO, O QUAL A

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 SALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.40 3/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEV ERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319,

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 GOIAS ACUSADO : ROGERIO OLIVEIRA NASCIMENTO IMPUTACAO : ARTIGO 3 3, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 S E N T E N C A VISTOS ETC. 1. REL ATORIO. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE ROGERIO OLIVEIRA NASCIMENTO, BRASILEIRO, UNIAO ES TAVEL, CHAPEIRO, NASCIDO EM 25/1/1984, NATURAL DE RIO VERDE GO, F ILHO DE MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA NASCIMEN

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 GUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILIT AR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO D E FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAV

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITU ACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREI TO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIR A, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONS TITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGU

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 CIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CA UTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCA O DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EX ISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE A