Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI SAO. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTROD UZIDA PELA LEI N 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PR ISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMEN TO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM F

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 TEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO P REVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUA L E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORD EM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PE LOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCE

Seção III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 TO, NAO DISPAROU, POIS NAO HAVIA MAIS MUNICAO, MOMENTO EM QUE OS DEMAIS REPRESENTADOS TAMBEM SE APROXIMARAM E COMECARAM A GOLPEA-L A COM CORONHADAS NA CABECA, SO TENDO CESSADO AS AGRESSOES QUANDO FINGIU ESTAR MORTA, INSTANTE EM QUE TODOS FORAM EMBORA DO LOCAL E FOI SOCORRIDA POR TERCEIROS. PERGUNTADA SOBRE A MOTIVACAO DO CRI ME, A VITIMA RELATOU ACREDITAR QUE O FATO DE

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 ADO, PODENDO, AINDA, LHE SER IMPOSTA A SUBSTITUICAO DA PENA CORPO RAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA HIPOTESE DE CONDENACAO. 3. NO S TERMOS DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, DADA PELA LEI N 12.403/11, NAO SE ADMITE A DECRETACAO DE PRISA O PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA DE LIBERDADE MAX IMA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. ORDEM CON

Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 NTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS N O ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM F IANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCO NTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM E SCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICI

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 CONTINUO COM O CARCERE. NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO JOSE CARLOS DOS REIS. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRA R INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/5) E PROVA DA MATERIALID ADE DELITIVA (FF. 10/12) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAME NTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA,

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 SE QUE A PLACA NAO COINCIDIA COM O CHASSI, CONCLUINDO-SE PELA FAL SIDADE DO SINAL IDENTIFICADOR, SENDO A ORIGINAL NUM-6113. ENTRETA NTO, NAO HA PROVA DE QUE FORA O ACUSADO O AUTOR DESSA FRAUDE. OS VERBOS NUCLEARES DO TIPO SE REFEREM AO PROPRIO FATO DE ADULTERAR OU REMARCAR OS SINAIS IDENTIFICADORES, MAS NAO RELATA COMO DELITO A ACAO DE TER SOB POSSE VEICULO COM SINAL ADUL

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO D O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXIST ENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU R EQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 LUDMILA PEREIRA BORGES ADV ACUS : 14947 GO - JOAO CANDIDO GONCALVES ADV VIT : 31795 GO - JOEL RODRIGUES VIDIGAL DESPACHO : ESCRIVANIA DO CRIME. PROTOCOLO: 201700037140. NATUREZA: ACAO PENA L PUBLICA INCONDICIONADA. INFRACAO PENAL: ART.121, 2, INCISOS III E IV DO CODIGO PENAL. ACUSADO: JOAO PAULO SENA DOS SANTOS. VITIM AS: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA E LUDIMILA PEREIRA BOR

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 FENSOR, AINDA FICA SUJEITO A HOMOLOGACAO JUDICIAL NOS TERMOS DA L EGISLACAO PROPRIA. DADA A PALAVRA AO ACUSADO E SEU DEFENSOR, ESTE S ACEITARAM AS CONDICOES PROPOSTAS NO ACORDO DE COLABORACAO PREMI ADA. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DE INICI O, PONDERO QUE NAO VEJO OBICES A APLICACAO DOS BENEFICIOS PREVIST OS NA LEI 12.850/13 AO PRESENTE CASO. REFE