Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 PARA FUNDAMENTAR A SEGREGACAO CAUTELAR DO FLAGRADO. A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NAO EXIGE PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA DO CR IME, MAS APENAS INDICIOS SUFICIENTES, COMO NO PRESENTE CASO. COMO NO PRESENTE CASO EXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES PARA A DECRETACAO E MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA O RDEM PUBLICA. ATENTA A TAIS ENSINAMENTOS, ENTE

Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 RIOR A 04 ANOS, NEM SE REFERE A QUALQUER OUTRA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 313 DO CPP. CONFORME SE DENOTA DA REDACAO DO ART. 310, I I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE A PRISAO EM FLAGRANTE SE JA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, BASTA A DEMONSTRACAO DA PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PERICULUM IN MORA (CPP, ART. 312 ), BEM COMO A INSUFICIENCIA DE QUALQUER O

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 ANOS, DA PRISAO PREVENTIVA IMPOSTA DEVIDO A CONVERSAO DO FLAGRANT E, A QUAL SE CONTENTA COM A EXISTENCIA DO PERICULUM IN MORA. NEST E ULTIMO CASO, A LEI SO EXIGE DOIS REQUISITOS: UMA DAS SITUACOES DE URGENCIA PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP + A INSUFICIENCIA DE OUT RA MEDIDA CAUTELAR EM SUBSTITUICAO A PRISAO (CF. REDACAO DO ART. 310, II, DO CPP). O TRATAMENTO FOI DISTINT

Seção III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 IMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, COM MAIS RAZAO SERA ADMITIDA A DECRET ACAO DA PRISAO CAUTELAR, SEM QUE ISTO POSSA IMPLICAR A VEDACAO DE STA CAUTELAR AOS AGENTES DE CRIMES DOLOSOS, COM PENAS MAXIMAS INF ERIORES AQUELE PATAMAR (TJSP 15 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL HC N. 0115397-30.2011.8.26.0000 REL. DES. AMADO DE FARIA JULGADO EM 04. 08.2011 REGISTRADO EM 02.09.2011). CONSI

Seção III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PROTOCOLO: 201501636612 DECISAO COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, V ERIFICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, PUNIDO, COM PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE MAXIMA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO, O QUE AUTORIZA A CO NVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I, C PP. ENTRETANTO, AINDA QUE FOSSE O CASO, V

Seção III ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 ENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA[2]. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PR ESO EM FLAGRANTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE UMA CRIANCA DE 09 AN OS, ATO LIBIDINOSO A FIM DE SATISFAZER LASCIVIA PROPRIA (CP, ART. 218-A). HA INDICIOS DE AMEACA A VITIMA E T

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 M A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVERTER O FLAGRANTE EM PRI SAO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTE UM DOS MOTIVOS PREVISTOS NA LE I: (1) NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONV ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PE NAL + (2) INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR PARA GA RANTIA DO PROCESSO. E QUE A LEI, AO TRATAR

Seção III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 ASCIVIA PROPRIA (CP, ART. 218-A). HA INDICIOS DE AMEACA A VITIMA E TESTEMUNHAS, PONDO EM RISCO A PRODUCAO DA PROVA. O JUIZ CONSTAT A A NECESSIDADE DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, MAS NAO PODE, TE NDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME NAO E SUPERIOR A 04 ANOS. E AGORA? ENTENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL DOS CRIMES QUE AUTORI ZAM A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVE

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 ICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PU NIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEM AIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA[2]. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PRESO EM FLAGRANTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE UMA CRIAN CA DE 09 ANOS, ATO LIBIDINOSO A FIM DE SATIS

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 FLAGRANTE, A QUAL SE CONTENTA COM A EXISTENCIA DO PERICULUM IN M ORA. NESTE ULTIMO CASO, A LEI SO EXIGE DOIS REQUISITOS: UMA DAS S ITUACOES DE URGENCIA PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP + A INSUFICIENC IA DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR EM SUBSTITUICAO A PRISAO (CF. REDACAO DO ART. 310, II, DO CPP). O TRATAMENTO FOI DISTINTO, TENDO EM VI STA A DIVERSIDADE DAS SITUACOES. NA PREVENT