Seção II ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I NDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBO S DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. COM RELACAO AO DELITO DE FURTO PRATICADO EM DESFAVOR DE ANTONIO BARBOSA DE ABREU CONSI DERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDA DE NA CONDUTA DO AGENTE DO QUE AQUELA JA PRE

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA NAO MENCIONA QUE O DELITO D EVA TER PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, NEM SE REFERE A QUALQUER OUTRA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 313 DO CPP. CONFORME SE DENOTA D A REDACAO DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE A PRISAO EM FLAGRANTE SEJA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, BASTA A DEMO NSTRACAO DA PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS EN

Seção III ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 FORA DO ROL DOS CRIMES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVERTER O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, DESDE QUE PRE SENTE UM DOS MOTIVOS PREVISTOS NA LEI: (1) NECESSIDADE DE GARANTI R A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINA L OU ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL + (2) INSUFICIENCIA DE QU ALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DO

Seção II ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 EIRA DA IMPUTACAO FEITA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I NDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA AO ACU SADO RICARDO BORGES ROCHA. CONSIDERANDO QUE REFERIDOS DELITOS SAO DE IDENTICA GRAVIDADE E FORAM PRATICADOS NUM

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 MARCELO AUGUS TO DA SILVA, ALESSANDRO FERNANDES SILVA E RUBENS BARBOSA DIAS PER EIRA DA IMPUTACAO FEITA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I NDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA AO ACU SADO RICARDO BORGES ROCHA CONSID

Seção III ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 ACULAR A PECA, ENTENDO POR BEM HOMOLOGA-LA. PASSO ENTAO A ANALISA R A POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO OU DE DECRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA A NOVA REDACAO DO ARTIGO 310 DA LEI 12.403/2011. IN CASU, VERIFI CO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME PREVISTO DA IN FRACAO PENAL DEFINIDA NO ARTIGO 121, INCI

Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE A PRISAO EM FLAGRA NTE SEJA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, BASTA A DEMONSTRACAO DA PRESEN CA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PERICULUM IN MORA (CPP, AR T. 312), BEM COMO A INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTRA PROVIDENCIA A CAUTELATORIA PREVISTA NO ART. 319. NAO SE EXIGE ESTEJA O CRIME NO ROL DAQUELES QUE PERMITEM TAL PRISAO. D

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 VERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I, CPP. ENTRETANTO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANT E EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ART. 310, INCISO II, DO CPP, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ART. 31 3, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHO-ME DAS LIC OES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO CAPEZ, E

Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 NA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSAO, O QUE AUTORIZA A CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO A RT. 313, INCISO I, CPP. ENTRETANTO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ART. 310, INCISO II, DO CPP, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, C ONSTANTE DO ART. 313, INCISO I, DO MESMO DIPLO

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 FLAGRANTE, A QUAL SE CONTENTA COM A EXISTENCIA DO PERICULUM IN MO RA. NESTE ULTIMO CASO, A LEI SO EXIGE DOIS REQUISITOS: UMA DAS SI TUACOES DE URGENCIA PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP + A INSUFICIENCI A DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR EM SUBSTITUICAO A PRISAO (CF. REDACAO DO ART. 310, II, DO CPP). O TRATAMENTO FOI DISTINTO, TENDO EM VIS TA A DIVERSIDADE DAS SITUACOES. NA PREVENT