Seção II ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 COES FEITAS, OU SEJA, DA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGO S 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E 12 DA LEI N 10.826/2003, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL E DO A RTIGO 42 DA LEI N 11.343/2006, PASSO A DOSAGEM

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 ASSIM, PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BAS TA A PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E A INADEQU ACAO OU INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, NA FORMA DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA A TAIS E NSINAMENTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRIS AO CAUTELAR DO ACUSADO. ISSO PORQUE CONSTA

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. NA SEQUENCIA , APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE ESTAO PRESENTES OS P RESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVEN TIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAG RANTE PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 ESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, QUE E A PRISAO PREVENTIV A GENUINA, A QUAL EXIGE NECESSIDADE E URGENCIA, E SO PODE SER ORD ENADA PARA CRIMES COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, DA PRISAO P REVENTIVA IMPOSTA DEVIDO A CONVERSAO DO FLAGRANTE, A QUAL SE CONT ENTA COM A EXISTENCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE ULTIMO CASO, A LEI SO EXIGE DOIS REQUISITOS: UMA DAS SITUA

Seção III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 OS QUAIS SAO APTOS A PERMITIR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS FLAGRADOS. ENTRETANTO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO E M FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ART. 310, INCISO II, DO CP P, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANTE DO ART. 313, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALHOME DAS LICOES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO C

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 TE POR PRATICAR NA PRESENCA DE UMA CRIANCA DE 09 ANOS, ATO LIBIDI NOSO A FIM DE SATISFAZER LASCIVIA PROPRIA (CP, ART. 218-A). HA IN DICIOS DE AMEACA A VITIMA E TESTEMUNHAS, PONDO EM RISCO A PRODUCA O DA PROVA. O JUIZ CONSTATA A NECESSIDADE DE DECRETAR A PRISAO PR EVENTIVA, MAS NAO PODE, TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME NAO E SUPERIOR A 04 ANOS. E AGORA? ENTEN

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 LEMICA: SEGUNDO A NOVA LEI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA[2]. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PRESO EM FLAGRANTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE UMA CR IANCA DE 09 ANOS, ATO LIBIDINOSO A FIM DE SAT

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 O DA PRESENCA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PERICULUM IN MO RA (CPP, ART. 312), BEM COMO A INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTRA PR OVIDENCIA ACAUTELATORIA PREVISTA NO ART. 319. NAO SE EXIGE ESTEJA O CRIME NO ROL DAQUELES QUE PERMITEM TAL PRISAO. DEVEMOS DISTING UIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA AUTONOMAMENTE, NO CURSO DA INVE STIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, QUE

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 O PODE, TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME NAO E SUPERIOR A 04 ANOS. E AGORA? ENTENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL DOS CRIMES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVERTER O FLAG RANTE EM PRISAO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTE UM DOS MOTIVOS PRE VISTOS NA LEI: (1) NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU ECO NOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL O

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO, CONFORME O DEPOIMENTO DO FLAGRADO, FOI RESPEITADOS. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISA O EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. NAO EXISTEM, PORTANTO, VIC