Seção III ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 SIM DISPOS SOBRE O ASSUNTO: "1 QUESTAO POLEMICA: SEGUNDO A NOVA L EI, SO CABE PRISAO PREVENTIVA PARA CRIMES PUNIDOS COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS (CPP, ART. 313). NOS DEMAIS, MESMO QUE DEMONS TRADA A NECESSIDADE E URGENCIA, A MEDIDA NAO PODERA SER IMPOSTA[2 ]. IMAGINEMOS A HIPOTESE, POR EXEMPLO, DE UM SUJEITO PRESO EM FLA GRANTE POR PRATICAR NA PRESENCA DE UMA CRIA

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 ENCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE ULTIMO CASO, A LEI SO EXIGE DOI S REQUISITOS: UMA DAS SITUACOES DE URGENCIA PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP + A INSUFICIENCIA DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR EM SUBSTITUICA O A PRISAO (CF. REDACAO DO ART. 310, II, DO CPP). O TRATAMENTO FO I DISTINTO, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DAS SITUACOES. NA PREVEN TIVA CONVERTIDA, HA UM AGENTE PRESO EM FLAGRAN

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 OI DISTINTO, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DAS SITUACOES. NA PREVE NTIVA CONVERTIDA, HA UM AGENTE PRESO EM FLAGRANTE E O JUIZ ESTARI A OBRIGADO A SOLTA-LO, MESMO DIANTE DE UMA SITUACAO DE PERICULUM IN MORA, PORQUE O CRIME IMPUTADO NAO SE ENCONTRA DENTRE AS HIPOTE SES AUTORIZADORAS DA PRISAO. SERIA UMA LIBERDADE PROVISORIA OBRIG ATORIA A QUEM PROVAVELMENTE FRUSTRARA OS FIN

Seção II ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 ENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PARCI ALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE C ONDENAR O ACUSADO ADRIANO SOARES DA SILVA COMO INCURSO NAS SANCOE S DO ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ABSOLVER GRACIE LA FERNANDES BORGES DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCE

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 EXISTIA, NA LOCALIDADE, SINALIZACAO INDICATIVA E EFICAZ DA OBRA, IGUALMENTE NAO SE PODE A ELE IMPINGIR EVENTUAL IMPRUDENCIA, EIS Q UE SEQUER COMPROVADO SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPROCEDE, PO IS, NESTE PONTO, A PRETENSAO CONDENATORIA ESTATAL, DEVENDO O REU SER ABSOLVIDO DA IMPUTACAO FEITA (386, VII, CPP). 2 DO CRIME DE H OMICIDIO IMPUTADO AO REU JOSE BORGES DE OLIV

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 2) INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DO PROCESSO. E QUE A LEI, AO TRATAR DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA NAO MENCIONA QUE O DELITO DEVA TER PENA MAXIMA SUPERIO R A 04 ANOS, NEM SE REFERE A QUALQUER OUTRA EXIGENCIA PREVISTA NO ART. 313 DO CPP. CONFORME SE DENOTA DA REDACAO DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA QUE A PRISAO

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 CIDO COMO GRAVE. ENTRETANTO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ART. 310, INCISO II, DO CPP, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CONSTANT E DO ART. 313, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM EFEITO, VALH O-ME DAS LICOES DO RENOMADO PROFESSOR FERNANDO CAPEZ, EXTRAIDAS D O SITE WWW.CONJUR.COM.BR, EM QUE AO COMENTAR

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 IVA CONVERTIDA, HA UM AGENTE PRESO EM FLAGRANTE E O JUIZ ESTARIA OBRIGADO A SOLTA-LO, MESMO DIANTE DE UMA SITUACAO DE PERICULUM IN MORA, PORQUE O CRIME IMPUTADO NAO SE ENCONTRA DENTRE AS HIPOTESE S AUTORIZADORAS DA PRISAO. SERIA UMA LIBERDADE PROVISORIA OBRIGAT ORIA A QUEM PROVAVELMENTE FRUSTRARA OS FINS DO PROCESSO. JA NA DE CRETACAO AUTONOMA DA CUSTODIA CAUTELAR PREV

Seção III ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 IBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO OU A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREV ENTIVA, CONFORME REZA O ARTIGO 310 DO CPP, COM REDACAO CONFERIDA PELA LEI 12.403/2011. A PRINCIPIO, VALE DIZER QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DISPOSTA NO ART. 310, INCISO I I, DO CPP, NAO SE CONFUNDE COM O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, CO NSTANTE DO ART. 313, INCISO I, DO MESMO DIPL

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 PRESENTE UM DOS MOTIVOS PREVISTOS NA LEI: (1) NECESSIDADE DE GARA NTIR A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIM INAL OU ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL + (2) INSUFICIENCIA DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DO PROCESSO. E QUE A LEI, AO TRATAR DA CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA NAO MENC IONA QUE O DELITO DEVA TER PENA MAXIMA SUPER