Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 TANTO, RESTA O ACUSADO ROBSON WELLINGTON MARINS CONDENADO A REPRI MENDA DE 3 (TRES) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 8 (OITO) DIAS-MULTA EM REGIME ABERTO E 5 (CINCO) MESES DE DETENCAO, TAMBEM EM REGIME ABERTO. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO V IGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUC AO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APL ICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). ALEM DISSO, O VA LOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DOS AUTUADOS, A FIM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCERE E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE LHE SA

Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 DA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA R EPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDA DE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM N OSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR

Seção III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 TUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PR OVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRE SSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO

Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 DE PRISAO EM FLAGRANTE, OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISAO DO F LAGRADO FORAM ACIONADOS PARA COMPARECEREM NO LOCAL DOS FATOS, VIS TO QUE O CONDUZIDO ESTAVA NO TRANSITO EM VISIVEL ESTADO DE EMBRIA GUEZ, SENDO CONSTATADO, AINDA, A AUSENCIA DE PERMISSAO PARA DIRIG IR OU HABILITACAO (FF. 3/8). NOTA DE CULPA A F. 10; TERMO DE CONS TATACAO DE ALCOOLEMIA A F. 11 E CERTIDAO DE

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MI LITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTE JA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PRE VIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A L

Seção III ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 INSTRUMENTO ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PR ISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E A INDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COM O A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTR EGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART

Seção III ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA P RISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU A PLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVEN TIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTR

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 M COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EFE TUADA EM FLAGRANTE FOI REALIZADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGIS LACAO PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. C ONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O C

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 CORROBORAR SUA ALEGACAO. NOTA DE CULPA; RELATORIO MEDICO E CERTI DAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS . E O RELATORIO. DECIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAG RANTE. PRIMEIRAMENTE, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONT RA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O AUTUADO FOI ENCONTRADO COM OBJETOS Q UE FIZERAM PRESUMIR SER ELE O AUTOR DA INFRA