Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 S CUJO FABRICO, ALIENACAO, USO, PORTE OU DETENCAO CONSTITUA FATO ILICITO. NESTE PONTO, A LICAO DE TOURINHO FILHO, EM SUA OBRA MANU AL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 2013, 16 EDICAO, FL. 485, E DE QU E SOMENTE AS COISAS NAO CONFISCAVEIS DEVEM SER RESTITUIDAS AO INT ERESSADO, CONFORME A SEGUINTE LICAO: SE OS INSTRUMENTOS DO CRIME NAO SE AMOLDAREM A LETRA A DO INCISO II DO ART

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 DO A VITIMA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO FACILITOU OU INFLU ENCIOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO WENDELL SANTAN A SILVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 12 (D OZE) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VEJO QUE INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENU

Seção II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABE LECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU PELA ACAO PENAL EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE, TAMBEM, O DIREITO DE RECORRER D ESTE DECISUM EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 38

Seção II ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, PRATICOU OS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, ASSOCIACAO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOG O DE USO PERMITIDO E RECEPTACAO, SUBSISTINDO AINDA OS MOTIVOS ENS EJADORES DA PRISAO CAUTELAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312, 313, INC ISO I, E 387, 1, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5. SAMUEL VAS CO DA FONSECA JUNIO ... EM FACE DA UNIFICAC

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 NATUREZA VITIMA INDICIADO : FLAGRANTE/INQUERITO : SERGIO BORGES LEAO DE SOUZA : CARLA PINHEIRO ROSARIO DA SILVA MATEUS VAZ DA SILVA DESPACHO : DE INICIO, REGISTRO QUE OS INDICIADOS CARLA PINHEIRO ROSARIO DA S ILVA E MATEUS VAZ DA SILVA FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NO DI A 13/6/2018, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS II E 2-A, INCISO

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 E CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALIS ADAS, FIXO A PENA BASE EM 06 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICO QU E INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, CONTUDO, HA PRESENCA DE 02 (DUAS) ATENUANTES, DE MENOR DE 21 ANOS E CONFISSAO ESPONTANEA (A RT. 65, I E III, C, CP), MOTIVO PELO QUAL ATENUANTUO A PENA EM 01 (UM) ANOS, SENDO A PENA FIXADA NESTA FASE EM

Seção III ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2032 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 ARO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DO CONSECTARIO DA EXCEP CIONALIDADE DA PRISAO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL. INDEPENDENTEMENTE DE CRITICAS LANCADAS SOBRE A NOVA LEI, NOTADAM ENTE EM RELACAO SOBRE EVENTUAL AUMENTO DA CRIMINALIDADE OU A CONC ESSAO DA LIBERDADE PARA PRESOS PROVISORIOS, O FATO E QUE ELA ENTR OU EM VIGOR E ATE DELIBERACAO EM CONTRARIO D

Seção III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : SAUDE PUBLICA AUTOR DO FATO : VILMAR MARTINS DA SILVA JUNIOR DESPACHO : SOBRE O TEMA, O ART. 91, II DO CPB NORMATIZA O QUE SAO COISAS CON FISCAVEIS: OS INSTRUMENTOS DO CRIME, DESDE QUE CONSISTAM EM COISA S CUJO FABRICO, ALIENACAO, USO, PORTE OU DETENCAO CONSTITUA FATO ILICITO. NESTE PONTO, A LICAO DE TOURINHO FIL

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 ORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO S EJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 39 6-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CONDICOES DE CONTRATA R ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLIC A DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. CERTIF IQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DA EXISTENCIA

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 IS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE RAFAEL MOURA DOS ANJOS, DEVI DAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EMERGE DA PECA A CUSATORIA DE FLS. 02/03, QUE: CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2011, POR VOLTA DAS 17H30, NA BR 040, KM 12, EM FRENTE AO POSTO PASSARELA, JARDIM DO INGA, NESTA CI