Seção II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 SAO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 152 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, EM ATENCAO AO LAUDO PERICIAL JUNGIDO AS F. 173/182. VIERAM CON CLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SO BRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODE RA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF

Seção III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 VENTIVA E CABIVEL APENAS QUANDO AS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SE M OSTRAREM INEFICAZES OU INADEQUADAS PARA A GARANTIA DA PERSECUCAO PENAL, ADMITINDO-SE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA SOMENTE NAS HIPOTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS E NO PARAGRAFO UNICO, DO ART IGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CASO PRESENTES OS REQUISITO S DO ARTIGO 312 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO MES