Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 AO JURISDICIONAL, EM FUNCAO DE NAO SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU A APLICACAO DA LEI PENAL. A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA EMBA SA EM PREVISAO CONSTITUCIONAL ESTAMPADA NO ART. 5, LXI, DA CONSTI TUICAO FEDERAL, QUE ADMITE, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTE NCA CONDENATORIA, A PRISAO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AU TORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE (ALEM DA PRIS

Seção III ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 WALLEX, INDEFIRO OS MESMOS UMA VEZ QUE CONFORME DEPOIMENTO DA VIT IMA OS MESMOS FORAM RECONHECIDOS POR ESTA, TENDO A MESMA, INCLUSI VE, DETALHADO A CONDUTA DE CADA UM DOS AUTUADOS, SENDO NECESSARIO A MANUTENCAO DA PRISAO DOS MESMOS PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLI CA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL CONFORME JA EXPLICIT ADO NA DECISAO DE FL.25/27. RESSALTO QUE O

Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTEN CA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO , DO ALUDIDO CODEX. ISTO POSTO, ENTENDO POR

Seção III ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 A NATUREZA. CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO FATO: NADA DIGNO DE NOTA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU EM NADA COM SUA CO NDUTA PARA A OCORRENCIA DO CRIME. PORTANTO, EM FACE DAS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, SENDO DUAS DESFAVOR AVEIS AO SENTENCIADO, FIXO AS PENAS-BASE (BALIZADO NAS PENAS MAXI MAS EM ABSTRATO COMINADAS AO DELITO, OU SEJA

Seção III ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 O) EM CONDICOES DE ATINGIR GRAU DE EFICACIA E EFETIVIDADE SANCION ATORIA. O ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DIS CIPLINA QUE A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO FALTAR JUS TA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL: "ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: (...) III FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL." NO PRESENTE CAS

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 ANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, (TENDO COMO PARAMETRO AS PENAS MINIMA E MAXIMA COMINADAS ABSTRATAMENTE AO DELITO - 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, E 500 A 1500 DIAS-MULTA) EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O D IA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VI GENTE A EPOCA DO FATO, TENDO EM VISTA A SITUA

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODIG O PENAL, POREM DEIXO DE DIMINUIR EM RAZAO DA REPRIMENDA JA SE ENC ONTRAR NO MINIMO LEGAL, RAZAO PORQUE PERMANECO A PENA NESTA FASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. RECO NHECO A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.3 43/2006, PORQUE PRIMARIA, PORTADORA DE BONS A

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 A PENA DE MULTA, SENDO CADA DIA MULTA, NO VALOR ACIMA, POR ENTEND ER SER A REPRIMENDA NECESSARIA E SUFICIENTE A REPROVACAO E PREVEN CAO DO CRIME. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA N O REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. 4.3 DO CONCURSO MATERIAL: ISTO POSTO, OBRIGATORIO O RECONH ECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELIT

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS PELA PROPRIA NATUREZA DO DELITO, ALEM DO MAIS, PERCEBE-SE, DE IMEDIATO, QUE A PRISAO PARA GARANTI A DE ORDEM PUBLICA NAO SE DESTINA APENAS A PROTEGER O PROCESSO PE NAL, ENQUANTO INSTRUMENTO DE APLICACAO DA LEI PENAL. DIRIGE-SE, D E IGUAL FORMA, A PROTECAO DA PROPRIA COMUNIDADE, COLETIVAMENTE CO NSIDERADA, NO PRESSUPOSTO DE QUE ELA SERIA DU

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 O CONTRIBUIU EM NADA COM SUA CONDUTA PARA A OCORRENCIA DO CRIME. PORTANTO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CO DIGO PENAL, FIXO AO SENTENCIADO AS PENAS-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, E EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO O DIA-MULT A EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, TENDO EM VISTA A SITUACAO EC