Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 GUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PARA A EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DOMICILIAR, FAZ-SE NECESSARIA, POR FORCA DO ARTIGO 240, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXISTENCIA DE FUNDA DAS RAZOES QUE A AUTORIZEM, ISTO E, RAZOES APTAS A DEMONSTRAREM A EXISTENCIA DE UMA DAS HIPOTESES DESCRITAS NAS ALINEAS DO 1 DO SU PRACITADO ARTIGO. DE PLANO, SE VE, QUE O CPP

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 Z) DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO V IGENTE A EPOCA DO FATO, A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO T RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUI CAO E DA SUSPENSAO DA PENA: A PENA IMPOSTA AO ACUSADO LUIZ PAULO EURIPEDES DE OLIVEIRA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHA DO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "A"

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 3305 de que seja ouvida em sala própria com equipamentos de videoconferência, situação que deverá ser previamente informada pelo interessado ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Nesta hipótese, deverão ser adotadas todas as medidas sanitárias e de segurança de prev