Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 AO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA , A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM RE GIME ABERTO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, F IXO A PENA DE MULTA FINAL EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR IO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO EC

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 DO A VITIMA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO FACILITOU OU INFLU ENCIOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO WENDELL SANTAN A SILVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 12 (D OZE) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VEJO QUE INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENU

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 A PRETENSAO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA: A) ABSOLVER O ACUSADO JOS E LUIZ DE SOUZA AMORIM, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E B) CONDENAR O ACUSADO JOSE LUIZ DE SOUZA AMORI M, NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C/C A RTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PEN

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 SUMULA N 444, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EMBORA TENHA SIDO CONDENADO POR FATOS POSTERIORES; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NAO E CONSIDERADA DENTRO DOS PADROES DE NORMALIDADE, UMA VEZ QUE E PE SSOA VEZEIRA NA PRATICA DE CRIMES; PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE S E MOSTRA DEFORMADA, POIS INSISTE EM ATUAR NA CRIMINALIDADE, EVIDE NCIADA A INTENCAO DE FURTAR BENS; MOTIVOS DO

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 O DELITO SE ENCONTRAM PLENAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, NAO PAIRA M QUAISQUER DUVIDAS QUANTO AO EVENTO DELITUOSO NARRADO, CONFORME BOLETIM DE OCORRENCIA AS FLS. 02/07; DEPOIMENTO DA VITIMA, EM SED E POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO RETIROU SEU PENIS E FICOU BALANCANDO NA SUA PRESENCA. DESTACO QUE AS ELEMENTARES DO TIPO E NCONTRAM-SE PRESENTES. O ATO OBSCENO, DE ACO

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 DADE E COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS, NA PRESENCA DO DR. BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE, JU IZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO. PRESENTE O DR. JOAO BIFFE JUNIOR, PROMOTOR DE JUSTICA EM SUBSTITUICAO. PRESENTE O AUTUADO CHARLES R ICARDO CAMPOS. PRESENTE A DEFENSORA CONSTITUIDA, DRA. JULIANA MOR EIRA, OAB N 21.024/O, ACOMPANHADA DO SR. JOS

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006, PASSANDO A DOSAR AS PENAS A SER-LHES APLICADAS NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 8 DO CODIGO PENAL. ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIG O PENAL, OBSERVO QUE O REU AGIU COM DESPREZO FRENTE AO BEM JURIDI CO TUTELADO, ALEM DO QUE ELE PODERIA TER ESCOLHIDO POR NAO TRILHA R NA SENDA DO CRIME, SENDO SUA CULPABILIDADE

Seção II ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 RNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, NAO IDENTIFICO A P RESENCA DE CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE DIMINUIR OU AUMENTA R A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFI NITIVA, EM REGIME ABERTO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PEN A CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA FINAL EM 1

Seção II ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 O, DO CRIME DE RECEPTACAO, CONSOANTE O DISPOSITIVO INDICADO, ALEM DA PENA AUTONOMA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES) DE DETENCAO, PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, T ORNANDO-A DEFINITIVA EM 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLU SAO E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. CONSOANTE A DISP OSICAO DO ARTIGO 72, DO ESTATUTO REPRESSIVO, Q

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 NAL DE DADOS DE MANDADOS DE PRISAO - BNMP, E AINDA, ATENDENDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NA RESOLUCAO N 137/2011 DO CNJ; NA PORTARI A CONJUNTA N 02/2012 DA PRESIDENCIA DO TJGO E DA CGJ; BEM COMO NO OFICIO CIRCULAR N 67/2012 DA CGJ, EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO ACUSADO COM VALIDADE ATE 15/01/2034, DATA LIMITE P RESUMIDA DE ACORDO COM A PRESCRICAO DA PENA E