Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 AUMENTO E RESSALTANDO A INVIABILIDADE DA APLICACAO DA BENESSE DI SPOSTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/06, HAJA VISTA SER O SENTEN CIADO REINCIDENTE, MANTENHO A PENA ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANO S DE RECLUSAO. AUSENTES QUAISQUER DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA T RANSCRITA NO ARTIGO 40, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 OU EM OUTRO DIPLOMA LEGAL, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIV

Seção II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 SEU INTERROGATORIO, O ACUSADO DECLAROU QUE POSSU I RENDA MENSAL DE R$ 1 200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) (FL 09) DI ANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO ALINHANDO-ME AO ENTENDIM ENTO FIXADO PELA TERCEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA N O JULGAMENTO DO RESP 1 154 752/RS, PROCEDO A COMPENSACAO ENTRE A

Seção II ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; 9. CONDICAO ECONOMICA QUANDO DO SEU INTERROGATORIO PERANTE ESSE JUIZO, O ACUSADO DECLAR OU SER OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS, COM RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) (FLS. 125/127). DIANTE DAS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. ALINHANDO-ME AO ENTEN

Seção II ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 CORPORAL CULPOSA, E FEITO O CAL CULO DA PENA PARA CADA UM DOS FATOS PRATICADOS, APLICO APENAS UMA DELAS, JA QUE IGUAIS, A QUE FIXOU A PENA EM 08 (OITO) MESES DE D ETENCAO, E LEVANDO EM CONTA O NUMERO DE CRIMES PERPETRADOS (DOIS) , BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, AUMENTO EM UM SEXTO (1/6) A PENA, DOSANDO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 09 (NOVE) MESES E 10 (DE

Seção II ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 IZARAM A DILIGENCIA QUE REDUNDOU NA PRISAO DO ACUSADO QUE, NA DAT A DO FATO, ELE FOI ABORDADO EM FISCALIZACAO DE ROTINA, SENDO-LHE SOLICITADO QUE FIZESSE O TESTE DE BAFOMETRO. O ACUSADO CONCORDOU EM FAZER O TESTE EM QUESTAO, MOMENTO EM QUE SE CONSTATOU QUE ELE CONDUZIA SEU VEICULO, DE FORMA IMPRUDENTE, COM QUANTIDADE DE ALCO OL EQUIVALENTE A 0,95 MILIGRAMAS DE ALCOOL P

Seção II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 FURTAR BENS; MOTIVOS DO CRIME QUE SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES, VEZ QUE OS OBJETOS MATE RIAIS DO CRIME FORAM RESTITUIDOS A VITIMA; O COMPORTAMENTO DA VIT IMA EM NADA INFLUENCIOU OU INCENTIVOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO RICARDO ALVES DANTAS EM 03 (TR

Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 CUSATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO HAMILTON FIRMINO NAS PENAS DO A RTIGO 12, DA LEI N 10 826/2003, C/C O ARTIGO 65, INCISO I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICAD AS AO ACUSADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 DO CODIGO PENAL: 1 CULPAB ILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU DE REPROVABILIDADE NORMAL A ESPECIE; 2 ANTECEDENTES COM REGISTROS (FLS 14

Seção III ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1905 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 DA EM 2/3 (DOIS TERCOS), RESULTANDO NA PENA PROVISORIA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO, AINDA, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PRE VISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006, CONFORME RESTO U EVIDENCIADO NO BOJO DESTA DECISAO, ELEVO A PENA EM 1/6 (UM SEXT O), RESULTANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (U

Seção II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 OS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. NOTA-SE , TAMBEM, A OCORRENCIA DO CRIME CONTINUADO, QUE SERA ANALISADO AO FINAL. ASSIM, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL EM RAZAO DA PLURALID ADE DE VITIMAS (STJ: AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 1.193.2 57/SP (2017/0272646-4), 5 TURMA DO STJ, REL. REYNALDO SOARES DA F ONSECA. DJE 28.02.2018), NOS TERMOS DO ART.

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDIC AO ECONOMICA DO ACUSADO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATEND ENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O AR TIGO 33, 2, A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O