Seção II ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 GO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A INOBSERVANCIA DA DESCRICAO DO FATO DELITUOSO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO BR ASILEIRO, ATRIBUIDO AO DENUNCIADO, EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIA S, IMPORTA EM REJEICAO DA DENUNCIA POR INEPCIA, NOS TERMOS DO ART IGO 395, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO, A DENUNCIA NAO DESCREVE, OU MELHOR, SEQUER M

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 2, III, DA LEI N. 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). NA ES TEIRA DAS DETERMINANTES DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, EXAMINO AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1) CULPABILID ADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADO PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL DE VE SER VALORADA EM FAVOR DO ACUSADO; 2) ANTEC

Seção III ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 EM ABSTRATA PREVISTA E DE 03 (TRES) ANOS, SENDO QUE A PRESCRICAO OCORRE EM 08 (OITO) ANOS. OBSERVADOS OS MARCOS INTERRUPTIVOS REC EBIMENTO DA DENUNCIA EM 04/09/2013 E A PRESENTE DATA, NAO TRANSCO RRERAM 08 (OITO) ANOS, DE MANEIRA QUE NAO HA QUE SE FALAR NA OCOR RENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. ADEMAIS, VE RIFICAM-SE NOS AUTOS A INEXISTENCIA DE INFRINGE

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 EM DESFAVOR DE FERNANDO APARECIDO RURALI, JA QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSOS NAS SANCOES PREVISTAS PELO ARTIGO 302, PARAGRAFO U NICO, INCISO III (ANTES DA ALTERACAO DA LEI 12.971/14) E ARTIGO 3 03, CAPUT, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OCORRIDO, EM T ESE, EM 05/02/2008. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 11/03/2009 (F. 68) . O ACUSADO FOI CITADO NO DIA 03 DE NOVEMBRO

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 VITIMA, POIS EFETUOU UMA CONVERSAO A ESQUERDA EM INOBSERVANCIA AS NORMAS DE TRANSITO. O REU HDI, CITADO, NAO APRESENTOU CONTESTACA O. PROFERI DECISAO DE SANEAMENTO E ORGANIZACAO (FLS. 82/85) ONDE REJEITEI TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, FIXEI PONTOS CONTROVERTI DOS E DEFERI PROVA ORAL. REALIZADA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL GAMENTO NESTA DATA. E O RELATORIO, PASSO A D

Seção II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NTE QUALIFICADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, 1, INCISO I, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O ACUSADO, REGULARME NTE CITADO POR EDITAL (FLS. 104/105), NAO APRESENTOU RESPOSTA ESC RITA E NEM CONSTITUIU DEFENSOR (ARTIGO 396, PARAGRAFO UNICO, DO C PP). DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 GILSON DA SILVA FRACASSO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : 2.3. CONCURSO DE CRIMES RECONHECO, APESAR DE NAO CAPITULADO NA IN ICIAL ACUSATORIA, MAS DEVIDAMENTE DESCRITO NOS FATOS ARTICULADOS NO BOJO DA EXORDIAL, O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE OS DELIT OS PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO B RASILEIRO. ISSO

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 38197 GO - JEFERSON DE OLIVEIRA SANTANA DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1 ) CONDENAR O REU LEONARDO DE OLIVEIRA MORENO, CPF N 014.840.681-5 7, NATURAL DE ANAPOLIS-GO, NASCIDO EM 16.11.1984, FILHO DE LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MORENO E DE VALMIR DOMINGUES MORENO, A PENA DE 03 (TRES) ANOS DE DETENCAO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTI

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 T. 306, PARTICULARMENTE NO TOCANTE AO DESCRITO NOS 1 E 2, PERMITE DEMONSTRAR A PRATICA DO CRIME POR VARIADOS MEIOS. O MOTORISTA PO DE SER COMPELIDO A SAIR DO VEICULO, FAZER TESTES DE EQUILIBRIO EM OCIONAL E MOTOR, RESPONDENDO A PERGUNTAS, POIS CABE AO PODER DE P OLICIA DO ESTADO VERIFICAR O SEU ESTADO. NESSE SENTIDO, JULGADO D O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: COM ADVENTO

Seção III ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA E CONDENO JUNIOR DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 30 3, CAPUT, E 306, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TE RMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO C