Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DEMON STRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI CULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER FASE DA I NVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC -

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 UAL, INCIDINDO PLENAMENTE AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO . NO QUE SE REFERE AO MERITO, VEREMOS QUE A PRESENTE ACAO CRIMINA L FOI ORIGINARIAMENTE INSTAURADA PARA ESCLARECER AS CIRCUNSTANCIA S FATICAS QUE PERMEARAM A EXECUCAO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART IGOS 306 E 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASIL

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 VITIMA : SEGURANCA VIARIA DESPACHO : ATENTANDO-ME A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 50-53, VICEJO QUE A PENA MAXIMA PARA O CRIME DO ARTIGO 303, CAPUT, DO CODIGO DE TR ANSITO BRASILEIRO E DE 02 (DOIS) ANOS, PORTANTO, DE ACORDO COM A REDACAO DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO O CRI ME PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS E QUANTO AO CRIME DESCRITO NO AR TIGO 30

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 DIGO DE TRANSITO BRASILEIRO 1. RELATORIO O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU RONY GLEISON FERREIRA DOS SANTOS SILVA, QUALIFICADO AS FLS. 02, INCURSANDO-O NAS PENAS DO ARTIGO 303, PARAGRAFO UNICO, C/C O ARTIGO 302, 1, INCISOS I, I I E III, E ARTIGO 305, TODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. NA RRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 13.03.2015, POR V

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 LTER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 C AMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO E M SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE D A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTO R SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDA DE DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGEN

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 E INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE POBREZA , O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMAR CONHECIMEN TO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR: WALTER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO EM SEN TIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 INCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRADO QUE, DURANT E A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMINA A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NSELHAVEL TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 100001402859 33000 MG, RELATOR: WALTER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, C AMARAS CRIMINAIS/ 1 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/20 14) GRIFEI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO D E DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIR IGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A PREVIA MANIFEST

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 S AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR: WALTER LUIZ, DATA DE JULGAM ENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 CAMARA CRIMINAL, DATA DE P UBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUIC AO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA H ABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 POIS O ART. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITAC AO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, IN CISO LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDAD EIROS ABUSOS QUANTO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VE M ORIENTANDO QUE A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMA R DECLARACAO DE POBREZA, O QUE NAO SE VE NOS