Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 AUTOS NR. : 1553 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LEONARDO HENRIQUE VERISSIMO PALMITAL VITIMA : ANA LUZ DA CRUZ DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU CAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA PROTOCOLO: 201503263 210 NOME: LEONARDO HENRIQUE VERISSIMO PALMITAL DECISAO LEONARDO H ENRIQUE VERISSIMO PALMITAL, QUALIFICADO, FOI COND

Seção III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. VERIFICO ESTAR PRESENT E A ATENUANTE DA CONFISSAO, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA DO ACU SADO EM 06 (SEIS) MESES, PASSANDO AO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RE CLUSAO. VERIFICO AUSENTE QUALQUER CAUSA AGRAVANTE. 93. EM APRECO A PARTE FINAL DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A ANALISAR AS CAUSAS LEGAIS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PEN

Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 CUMPRIMENTO DA PENA FOI EM 23/03/2000 E A PRIMEIRA FUGA FOI EM 1 3/08/2000 (EVENTO N 08). DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE ENTRE O PRI MEIRO REGIME E A FUGA PASSARAM-SE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, OU SEJA, NESSA DATA A PENA JA ESTAVA CUMPRIDA E, PORTANTO, DEVE SER EXCLUIDA DO QUANTUM DE PENA A CUMP RIR. NO QUE SE REFERE A CONDENACAO AO CRIME

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 LECIDO O REGIME PENITENCIARIO INICIALMENTE ABERTO PARA O RESGATE DA SANCAO AFLITIVA E, AINDA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CABENDO AO JUIZO DA EXECU CAO PENAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE O INSTITUTO DA DETRACA O NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 66, INC. III, ALINEA C, E ART. 111, AMBOS DA LEI N 7.21

Seção II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 NA, AJUSTANDO-AS AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO E AS CARACTER ISTICAS DO ESTABELECIMENTO, DA ENTIDADE OU DO PROGRAMA COMUNITARI O OU ESTATAL. EXTRAI-SE DO ARTIGO SUPRA QUE O JUIZ PODE, EM QUALQ UER FASE, DE FORMA MOTIVADA, ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS P ENAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, VEDANDO-SE, EM REGRA, A MODIFICACAO DA PENA EM SI, O QUE, A MEU V

Seção II ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 MPOSTA EM RAZAO DA ATIVIDADE LICITA QUE DESEMPENHADA. O MINISTERI O PUBLICO SE MANIFESTOU, AS FLS. RETRO, PELO INDEFERIMENTO DO PED IDO, ALEGANDO NAO RESTAR DEMONSTRADO EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. CONCLUSOS. E O RELA TORIO. D E C I D O. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO QUE O PEDIDO DE SUB STITUICAO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 NCORRIDO), ASSIM SENDO CUMULO A PENA DE RECLUSAO DO CRIME DE RECE PTACAO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL) FIXADA EM 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A PENA DE DETENCAO DO CRIME DE POSSE IRRE GULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI N 10.82 6/03) FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CH EGANDO-SE A PENA TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 2

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 M NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMP O DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIG O PENAL. DA PRESCRICAO SUPERVENIENTE APENAS QUANTO AO DELITO DE S UPRESSAO OU ALTERACAO DE MARCA EM ANIMAIS POR ULTIMO, CONSIDERAND O QUE, NOS TERMOS DO ART. 119, DO CODIGO PENAL, A ANALISE DA EXTI NCAO DA PUNIBILIDADE EM CASOS DE CONCURS

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 CENDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENT E AO TEMPO DO FATO. 3.2.3 DO CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69, DO COD IGO PENAL) 79. TENDO SE CONFIGURADO O DISPOSTO NO ARTIGO 69, DO C ODIGO PENAL, VISTO QUE O SENTENCIADO PAULO RICARDO DE MONTE ALENC AR REALIZOU NESTA COMARCA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO E POSTERIO RMENTE VEIO A COMETER UM FURTO TENTADO, EVID

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 CUSADO EM 1/3 (UM TERCO), PASSANDO ESTA AO PATAMAR DE 02 (DOIS) A NOS DE RECLUSAO. VERIFICO A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. 78. NO QUE TANGE A PENA DE MULTA, ANALISADAS AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, CONSIDERA NDO AS CONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO E FIRMA NA ORIENTACAO TR ANSCRITA NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, AMBOS DO