Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 RIA. O REEDUCANDO FORMULOU PEDIDO, VIA DEFESA CONSTITUIDA, DE REV OGACAO DA PRISAO, TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PARA FOZ DO IGUACU PR E SUBSTITUICAO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE P OR PRESTACAO PECUNIARIA (1 INCIDENTE A EXECUCAO). O MINISTERIO PU BLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGACAO DO MANDADO DE PRISAO E TRANSFERENCIA DA EXECUCAO. CO

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 DE PELO POUCO QUE TEM NOS AUTOS NAO PODE SER AFERIDA PARA SE CHEG AR A CONCLUSAO E MAIOR PUNICAO. CUMPRE OBSERVAR QUE O JUIZ NAO TE M CONDICOES DE ADENTRAR NA INTIMIDADE DA PESSOA PARA REPROVAR PEN ALMENTE A PERSONALIDADE DE UM INDIVIDUO. O VALOR CONSTITUCIONAL D O RESPEITO AO SER DIFERENTE EM SUAS FACETAS DA SECULARIDADE (SEPA RACAO DA MORAL DO DIREITO) E DA TOLERANCIA

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 ENAL DEFINITIVA DE FLS 15/17 DO PEP A DEFESA DO APENADO, NO 1 INC IDE NTE, REQUEREU ALTERACAO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A CO MUNI DADE POR PRESTACAO PECUNIARIA, SOB A ALEGACAO DE QUE SUA CAR GA HO RARIA COMO CAMINHONEIRO O IMPOSSIBILITARA DE CUMPRIR SERVIC OS COM UNITARIOS O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO D O PEDI DO, ALEGANDO QUE NAO RESTOU COMPROVAD

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 IDO PREJUIZO MATERIAL. 63. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: O C OMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU DE FORMA ALGUMA PARA A OCORR ENCIA DO DELITO. 64. DESTA FORMA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA DESCRITAS FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. 65. EM OBSERVANCIA A REGRA DO ARTIGO 6 8, DO CODIGO PENAL, PASSO AGORA A AFERIR AS CI

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 RECONHECIDO O FATO TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A APLICACAO DA PENA DO SENTENCIADO: IMPORTANTE DIZER QUE NA ATIVIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA PARTE-SE DA PENA MINIMA EM ABSTRATO E MANTENHO A PENA MINIMA EM ABSTRATO PELAS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO APENADO E, SOMENTE HAVENDO CIR CUNSTANCIAS NEGATIVAS E QUE SAIU DO MINIMO LEG

Seção II ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 A-BASE JUNTO AO TERMO MEDIO E SINALIZA GRAU MAXIMO DE REPROVACAO. 1 NA PRIMEIRA FASE DA APLICACAO DA PENA, DA PENA MINIMA DE 02 AN OS, A CULPABILIDADE AQUI ENTENDIDA COMO INTENSIDADE DO DOLO PARA SE APURAR MAIOR OU MENOR REPROVACAO. NADA PARA AUMENTAR NA PENA M INIMA EM ABSTRATO DE 02 ANOS. O APENADO E PRIMARIO. NADA A MAJORA R A PENA PELA CONCRETA DE 02 ANOS. A CONDUTA

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 A DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES EM 1/6 (UM SEXTO), PERFAZ ENDO-SE ASSIM UM TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3.2.4 DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR (ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE) 96. QU ANTO A CULPABILIDADE: TRATA-SE DE PESSOA IMPUTAVEL, VEZ QUE MAIOR DE IDADE, TINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARA

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PAR A CONDENAR BRUNO HENRIQUE FAVACHO GUILHERME COMO INCURSO NAS PENA S DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA CU LPABILIDADE, TENHO-A COMO NORMAL, NAO HAVENDO UM PLUS DE REPROVAB ILIDADE APTO A JUSTIFICAR A MAJORACAO DE TAL CIRCUNSTANCIA. ANTEC EDENTES, ANTE A AUSENCIA DE ELE

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 ACAO DO INIMPUTAVEL NA PRATICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS. CONCURSO MATERIAL, INAPLICABILIDADE. 4 - TRATA-SE, NO C ASO, DE CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70, DO CP), EM RAZAO DE QUE, MEDI ANTE UM SO ATO O APELANTE PRATICOU MAIS DE UM CRIME (ROUBO MAJORA DO E CORRUPCAO DE MENORES), DEVE SER APLICADA A FRACAO DE AUMENTO DE 1/6, MINIMO LEGAL, SOBRE A PENA MAIS GRA

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 NDO AO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. VERIFICO AUSENTE QUALQ UER CAUSA AGRAVANTE. 75. EM APRECO A PARTE FINAL DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A ANALISAR AS CAUSAS LEGAIS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. EM ANALISE AO CASO CONCRETO, VERIFICO NAO ESTARE M PRESENTES QUAISQUER CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. 3.1.3 DA OCORRENCIA DO CONCURSO MATERIA