Seção II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 ADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL C RITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QU E ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTI

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 M SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QU E, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBE

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 ER LEVADO EM CONTA PARA DOSAR O AUMENTO (1/3 A 2/3, NO CAPUT, E A TE TRIPLO, NO PARAGRAFO DO ARTIGO 71 E O NUMERO DE INFRACOES PRAT ICADAS. E A CORRETA LICAO DE FRAGOSO, LICOES DE DIREITO PENAL, P. 352. SOBRE O AUMENTO, FLAVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS FORNECE UMA TABELA: PARA 2 CRIMES AUMENTA-SE A PENA EM UM SEXTO; PARA 3 D ELITOS, ELEVA-SE EM UM QUINTO; PARA 4 CRIME

Seção II ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 CENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERI O ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBER TO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIR EITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSE SSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICO U UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://

Seção II ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 AL CIRCUNSTANCIA COMO NEUTRA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO HEIB ALVES DOS SANTOS JUNIOR EM 04 (QUATRO ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, AN TE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 TA DELITUOSA, PORTANTO COMPUTA TAL CIRCUNSTANCIA COMO NEUTRA. ASS IM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PE NA BASE DO ACUSADO JEFERSON HALLEY ARAUJO EM 01 (UM) ANO DE RECLU SAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QU E MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ES TE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU

Seção II ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 ANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AP LICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALM ENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPO RCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DI AS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 4

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 GAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXP LICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CAB ENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPO RCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIV

Seção II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 NTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO . INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORC IONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL,

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DA ACUSADA GRAZIELLE RODRIGUES DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIM INUO EM 06 (SEIS) MESES, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANT E PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTAN EA), RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TOR NO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CI