Seção II ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPI O-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CU JOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALME NTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PA

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 LAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS .COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-P ROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DA DOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXA

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 ADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENT E NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCI ONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIASMULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 D IAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO,

Seção II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 , EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL , TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA P ARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 ZA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TEND O EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QU E, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANT E A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO D E QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVE

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 IVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICA TIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO D EFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, A POSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DUR ANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PU BLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO

Seção II ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 IMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIM O LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM C ADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECE

Seção II ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVE RIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM D

Seção II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 RECLUSAO NESSA FASE. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA REINCIDEN CIA (ART. 61, INCISO I, DO CP), AUMENTO DE 01 (UM) ANO CHEGANDO-S E A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUA L TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ES TE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRA

Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 NDO, PORTANTO TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO WES LEY DOS SANTOS MOURAO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL USAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I NCS. I E III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA), REDUZO EM 06 (SEIS ) MESES A REPRIMENDA ACIMA ESTABELECIDA, CHEG