Seção III ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 ) MESES A 2(DOIS) ANOS, OU MULTA. DESACATAR E MENOSPREZAR, DESPRE STIGIAR, HUMILHAR O FUNCIONARIO PUBLICO, SEJA POR MEIO DE PALAVRA S, ESCRITOS OU GESTOS. IMPORTA CONSIDERAR QUE TAL DELITO E FORMAL , VISA RESGUARDAR O RESPEITO DA FUNCAO PUBLICA, PODE SER PRATICAD O POR QUALQUER PESSOA E CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONARI O PUBLICO TOMA CONHECIMENTO DIRETO DO ATO H

Seção III ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 R RAZAO ELES PERSISTEM, NAO SENDO NECESSARIA NOVA E EXAUSTIVA FUN DAMENTACAO A RESPEITO. ADEMAIS, EM SEDE DE PRISAO PREVENTIVA, DEV E-SE PRESTAR MAXIMA CONFIABILIDADE AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, POR ESTAR MAIS PROXIMO DOS FATOS E TER MAIOR CONHECIMENTO DAS INVEST IGACOES REALIZADAS EM TORNO DA CONDUTA DO PACIENTE, PORTANTO, E Q UEM MELHOR PODE AVALIAR A NECESSIDADE DA CUS

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 UOU NA MESMA INSTANCIA EM ACOES DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPEDIMENT O NAO CONFIGURADO. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. OCORRENCIA. PRESCRICAO R ECONHECIDA DE OFICIO. 1. A CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO INCIS O III, DO ART. 252, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERE-SE A JUIZ QUE SE MANIFESTOU SOBRE A MESMA QUESTAO DE F

Seção III ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 IAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 E ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS NOS ARTIGOS 49 E 60, TODOS DO CP, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO. CONSIDERANDO QUE A FIXACAO DA PENA DE MU LTA SUBMETE-SE AO CRITERIO BIFASICO, DETERMINANDO-SE, NA PRIMEIRA ETAPA, O NUMERO DE DIAS-MULTA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, FI

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PORTANTO, NAO HA DUVIDAS DA EXISTENCIA DO CRIME SOB JULGAMENTO DO MESMO MODO, A AUTORIA DELITIVA E INCONTESTE, CONFORME SE VERIFICA ATRAVES DE DEPOIMENTOS DAS VITIMAS, DAS TESTEMUNHAS E DO PROPRIO ACUSADO, EM JUIZO, QUE CONFESSA A PRATICA DO DELITO O POLICIAL MILITAR CLED SON JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA, TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAC

Seção III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 POR SUA VEZ, E DE SE FAZER REFERENCIA AO FATO DE TEREM ABORDADO M ULHER GESTANTE, EXPONDO-A A PERIGOS DIVERSOS, POR CONTA DE SUA ES PECIAL CONDICAO DE SAUDE, PARA CONSIDERAR QUE TAL CIRCUNSTANCIA L HE PREJUDICA. AS CONSEQUENCIAS LHE PREJUDICAM, POIS A RES FURTIVA NAO FORA RECUPERADA E AINDA EM CASOS TAIS DE CRIME PRATICADO MED IANTE VIOLENCIA E/OU GRAVE AMEACA, SOFRE

Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 A CRIANCA, QUE E SER INDEFESO, CONSTRANGENDO-A A PRATICAR COM ELE ATO LIBIDINOSO, SENDO-LHE PLENAMENTE EXIGIVEL PELA LEGISLACAO QU E ADOTASSE CONDUTA DIVERSA DA QUE PRATICOU, O QUE O DESFAVORECE. ANTECEDENTES: O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONSOANTE SE EXT RAI AS FLS.57/58 E 129/132, O QUE NAO O PREJUDICA. NO QUE SE REFE RE A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE, INE

Seção III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 DENATORIA PARA ABSOLVER O ACUSADO MARCOS VINICIUS BOTELHO DA SILV A DA IMPUTACAO DE PRATICA DO ARTIGO 303, PARAGRAFO UNICO (POR DUA S VEZES), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II (AUSENCIA DE MA TERIALIDADE), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AINDA ABSOLVER O ACUS ADO DAVID RICARTE FAUSTINO DAS NEVES DA IMPUTACAO DE PRATICA DO D ELITO DESCRITO NO ARTIGO 135 DO CODIGO PE

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS : [...]. O ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N 7.210/84, DISPOE QUE A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA RE GRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGO ROSOS, QUANDO O CONDENADO: I - PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. O FATO PRATICADO PEL

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 NO PERIODO NOTURNO. RECAPTURADO, EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, D ECLAROU QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUA REPRIMENDA PORQUE SOFREU AMEACA S POR PARTE DE POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU SUA PRISAO NO CRIME D E ROUBO. TODAVIA, A DESPEITO DE TAIS ALEGACOES, CABE OBSERVAR QUE O REEDUCANDO NAO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE EVIDEN CIASSE O ALEGADO BEM COMO NAO REQUEREU AUTO