Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 L DEIXO DE VALORA-LA DE FORMA NEGATIVA; MOTIVOS: NENHUM QUE EXTRA POLE O TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS: INEXISTEM FATORES A SEREM VALO RADOS NESTA OPORTUNIDADE; CONSEQUENCIAS: LHE SAO DESFAVORAVEIS, F RENTE A OCORRENCIA DE UMA COLISAO COM O MURO DE UMA RESIDENCIA CO MO RESULTADO DA CONDUTA DELITIVA DO ACUSADO; E COMPORTAMENTO DA V ITIMA: NAO HA QUE SER VALORADO, EM RAZAO DA

Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 TA DELITIVA DO ACUSADO; E COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA QUE SER VALORADO, EM RAZAO DA VITIMA SER A COLETIVIDADE. DIANTE DA ANALI SE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, E, CONSIDERANDO A PROFISSAO DO SENTENCIADO ( GARI) QUE, CONFORME CEDICO, NAO LHE GARANTE S

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 8 DO MENCIONADO CODEX, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. ART IGO 180, CAPUT, CP. (RUBENS DOS SANTOS SEABRA JUNIOR) I CULPABILI DADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PR IMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, CONFORME REGISTRO NOS AU TOS; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFER

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 ACUSADOS: JOSE WILSON SILVA COUTINHO, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, NASCIDO AOS 21/09/1993, 22 ANOS NA DATA DO FATO, NATURAL DE BURI TI DO TOCANTIS-TO, FILHO DE TEREZINHA DE JESUS ALVES DA SILVA E A NTONO PINTO COUTINHO, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO C ODIGO PENAL; DOUGLAS FARIA CARDOSO, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 04/01 /1997, 19 ANOS NA DATA DO FATO, NATURAL DE GOIA

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 14 DA LEI 10.826/03. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENA S, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, I NCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. CULPABILIDADE - TENHO QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AU TOS, CONDUTA REPROVADA/CENSURADA PELA SOCIED

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 AUTOS PENAS DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10 .826/2003. PASSO A FIXAR-LHE A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISP OSICOES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: TENHO QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, CONDUTA REPROVADA/CENSURADA PE LA SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO PENALMENTE IMPUTAVEL, POSSUIA C ONDICOES DE SABER QUE SE TRATAVA DE ACAO CO

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 DE ASSIS SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR I NTERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE, NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS ATRI BUICOES LEGAIS NESTA COMARCA, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE LU IZ FERNANDO DE ASSIS, IMPUTANDO-LHE AS PRATICAS DELITUOSA TIPIFIC ADA NOS ART. 121, 2, INCISOS I, III, IV E V, C/C ARTIGO 29, CAPUT , DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244 B DA LEI N 8.0

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, A FIM DE CONDENAR O DENUNCIADO VANDERSON TEIXEIRA DE ARAUJO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. EM ATENCAO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUICAO DA REPUBLICA (ARTIGO 5, INCISOS XLV

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 A AO SENTENCIADO. CULPABILIDADE - TENHO QUE RESTOU EVIDENCIADA NO S AUTOS, CONDUTA REPROVADA/CENSURADA PELA SOCIEDADE. SENDO O SENT ENCIADO PENALMENTE IMPUTAVEL - HAJA VISTA SER MAIOR DE 18 (DEZOIT O) ANOS E NADA CONTEM NOS AUTOS A INDICAR QUE O MESMO NAO TINHA C ONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA -, POSSUIA CONDICOES DE S ABER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DI

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 TO (CONSCIENCIA) DO ACUSADO ACERCA DA PROVENIENCIA ILICITA DO BEM , SENDO CERTO QUE O DELITO DE RECEPTACAO SIMPLES, DO ART. 180, CA PUT, DO CODIGO PENAL, NAO ADMITE MERO DOLO EVENTUAL (POR FORCA DA EXPRESSAO COISA QUE SABE), CONFORME VASTA DOUTRINA. SE POR UM LA DO E INVIAVEL EXIGIR DO ORGAO ACUSADOR A PROVA INTRINSECA DO ELEM ENTO SUBJETIVO, POR OUTRO E IMPOSSIVEL, EM N