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codigo penal. assim - Página 6

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TJGO 22/05/2019 - Pág. 1602 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTICA, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA CORREGE DORIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS. POR FIM, RESSALTO QUE E DADO A A UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, SE MANIFESTANDO PELO RECONHECIMENTO DE T AL MATERIA, FACE A NATUREZA DE ORDEM PUBLICA, NOS MOLDES DO ART. 111 DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, DEVERA R

TJGO 22/05/2019 - Pág. 1608 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 , COM OU SEM A REALIZACAO DA DILIGENCIA, FRISE-SE QUE DEVERA SER DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTICA, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA CORREGE DORIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS. POR FIM, RESSALTO QUE E DADO A A UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, SE MANIFESTANDO PELO RECONHECIMENTO DE T AL MATERIA, FACE A NATUREZA DE ORDEM PUBLI

TJGO 22/05/2019 - Pág. 1611 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 , COM OU SEM A REALIZACAO DA DILIGENCIA, FRISE-SE QUE DEVERA SER DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTICA, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA CORREGE DORIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS. POR FIM, RESSALTO QUE E DADO A A UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, SE MANIFESTANDO PELO RECONHECIMENTO DE T AL MATERIA, FACE A NATUREZA DE ORDEM PUBLI

TJGO 22/05/2019 - Pág. 1654 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, SE MANIFESTANDO PELO RECONHECIMENTO DE T AL MATERIA, FACE A NATUREZA DE ORDEM PUBLICA, NOS MOLDES DO ART. 111 DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, DEVERA REMETER AO JUDICIARIO PA RA APRECIACAO. DEVOLVIDOS OS AUTOS A ESTE JUIZO, DE-SE VISTA AO M INISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. PLANALTINA,

TJGO 20/05/2019 - Pág. 1613 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 PRORROGAVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, O NECESSARIO. DECORRIDO O PRAZO , COM OU SEM A REALIZACAO DA DILIGENCIA, FRISE-SE QUE DEVERA SER DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTICA, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA CORREGE DORIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS. POR FIM, RESSALTO QUE E DADO A A UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, SE MANIFESTANDO

TJGO 20/05/2019 - Pág. 1630 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 M DEVOLVIDOS A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE PROCEDA, NO PRAZO IM PRORROGAVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, O NECESSARIO. DECORRIDO O PRAZO , COM OU SEM A REALIZACAO DA DILIGENCIA, FRISE-SE QUE DEVERA SER DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTICA, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA CORREGE DORIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS. POR FIM, RESSALTO QUE E DADO A A UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANA

TJGO 22/05/2019 - Pág. 1614 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 M DEVOLVIDOS A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE PROCEDA, NO PRAZO IM PRORROGAVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, O NECESSARIO. DECORRIDO O PRAZO , COM OU SEM A REALIZACAO DA DILIGENCIA, FRISE-SE QUE DEVERA SER DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTICA, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA CORREGE DORIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS. POR FIM, RESSALTO QUE E DADO A A UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANAL

TJGO 21/05/2019 - Pág. 1778 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 PRORROGAVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, O NECESSARIO. DECORRIDO O PRAZO , COM OU SEM A REALIZACAO DA DILIGENCIA, FRISE-SE QUE DEVERA SER DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTICA, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA CORREGE DORIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS. POR FIM, RESSALTO QUE E DADO A A UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, SE MANIFESTANDO P

TJGO 22/05/2019 - Pág. 1605 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTICA, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA CORREGE DORIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS. POR FIM, RESSALTO QUE E DADO A A UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, SE MANIFESTANDO PELO RECONHECIMENTO DE T AL MATERIA, FACE A NATUREZA DE ORDEM PUBLICA, NOS MOLDES DO ART. 111 DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, DEVERA R

TJGO 22/05/2019 - Pág. 1617 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 M DEVOLVIDOS A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE PROCEDA, NO PRAZO IM PRORROGAVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, O NECESSARIO. DECORRIDO O PRAZO , COM OU SEM A REALIZACAO DA DILIGENCIA, FRISE-SE QUE DEVERA SER DEVOLVIDOS OS AUTOS A JUSTICA, SOB PENA DE ACIONAMENTO DA CORREGE DORIA DA POLICIA CIVIL DE GOIAS. POR FIM, RESSALTO QUE E DADO A A UTORIDADE POLICIAL A POSSIBILIDADE DE ANAL

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